A presidente Dilma Rousseff encaminhou o ofício número 1965/2013-GP/GAB/GESTÃOIDGI para o Ministério das Comunicações, que deverá decidir sobre a cassação da concessão da emissora Rede TV!, por estar, em tese violando os Direitos trabalhistas de seus funcionários.

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo enviou uma carta à presidente Dilma Rousseff pedindo a cassação da concessão da emissora. Em resposta, a Presidência da República afirmou que, pela natureza do assunto, o documento foi encaminhado ao Ministério das Comunicações.

Na carta, o sindicato alega que embora a emissora proceda ao desconto do INSS mensalmente dos salários dos empregados, o que inclusive constitui crime de apropriação indébita, não repassa tais valores aos cofres da Previdência Social. Por obvio a empresa também não recolhe sua cota parte das contribuições previdenciárias a Previdência Social.

Além disso, os trabalhadores demitidos não estariam recebendo suas verbas rescisórias. “Não tem FGTS a multa de 40% depositados e sequer têm disponibilizadas as guias para requerimento do Seguro-Desemprego”, diz trecho da carta do sindicato.

Protocolada em Brasília, a carta menciona a "desastrosa administração da antiga proprietária (TV Manchete Ltda) e a postura 'ainda pior' da atual proprietária da concessão do Canal 09 [de São Paulo], a TV Ômega Ltda, que tem como nome fantasia Rede TV".

O Olhar Jurídico entrou em contato do Ministério das Comunicações, que informou ainda não ter recebido o ofício e que irá se pronunciar sobre o assunto por meio de nota divulgada no portal do Ministério.

Em nota, a Rede TV! garante que está absolutamente em dia com suas obrigações trabalhistas. “O que ocorre é que a emissora já venceu uma batalha de dez anos em que foi julgada, em última instância, não sucessora das dívidas da TV Manchete".

A carta é um texto em três páginas, assinado por Sérgio Ipóldo Guimarães, Diretor Coordenador da entidade, com acusações das mais graves, que vão desde a recusa em se fazer homologações até falta de recolhimento do FGTS, passando por inúmeras outras transgressões.

Leia alguns trechos:

1- Embora proceda ao desconto do INSS mensalmente dos salários dos empregados, o que inclusive constitui crime de apropriação indébita, não repassa tais valores aos cofres da Previdência Social. Por obvio a empresa também não recolhe sua cota parte das contribuições previdenciárias a Previdência Social;

2- A empresa não procede ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados;

3- Os trabalhadores demitidos não recebem suas verbas rescisórias, não tem FGTS a multa de 40% depositados e sequer têm disponibilizadas as guias para requerimento do Seguro-Desemprego;

4- Embora proceda aos descontos da Contribuição Sindical dos salários dos trabalhadores, não as repassa a Entidade Sindical, a Federação, a Central Sindical e ao Ministério do Trabalho, sendo que simplesmente se apropria de tais valores".