Atendendo a uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) a juíza Elza Yara Ribeiro Sales Sansão determinou bloqueio no valor de R$ 5,6 milhões de bens do ex-prefeito Júlio César Ladeia (PR), de Tangará da Serra (a 240 km de Cuiabá). A decisão é para garantir o eventual ressarcimento aos cofres públicos diante de acusação de fraude em licitação realizada pelo município em 2006. O bloqueio também vale para a empresa Agropecuária Barra do Garças S/A.
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Na ação, o MPE relata que fora apurado que Ladeia em 31/06/2006, à época prefeito municipal, efetuou licitação na modalidade pregão presencial do tipo menor preço sob o nº. 01/2006 para fins de locação com opção de compra de máquinas e equipamento, da qual consagrou-se vencedora a empresa demandada Agropecuária Barra do Garças S/A.
O MPE ressalta que após a homologação do certame fora exarado parecer pela assessoria jurídica do município sob o n.º 06/2006, datado de 03/04/2006, se manifestando pela anulação da licitação por ter se concretizado ao arrepio da legislação vigente.
Além disso, a empresa vencedora não possuia como finalidade no contrato social a venda de máquinas e equipamentos, mas somente o seu aluguel, motivo pela qual o então prefeito anulou o alusivo pregão.
“O contrato firmado através do Decreto n.º 056/GP/2006 de 06/04/2006, abrindo novel certame licitatório na modalidade pregão presencial tipo menor preço global (n.º 002/2006), o que obstaria a ampla concorrência/competitividade, ferindo o princípio da impessoalidade, cujo edital fora lançado com a data de 17/01/2006, ou seja, anterior a anulação do primeiro pregão, do qual também saiu vencedora a empresa requerida, a qual alterou a sua razão social com o fito de se adequar as regras do procedimento licitatório”, relata o MPE na ação civil pública.
Em análise aos apontamentos do MPE a magistrada vislumbrou presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada. “Defiro a medida postulada na exordial para o fim de determinar liminarmente, inaudita altera pars, a indisponibilidade dos bens pertencentes aos demandados no valor de até R$ 5.678.680,00”.
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