Os 25 vereadores da Câmara de Vereadores de Cuiabá poderão ter que devolver aos cofres públicos R$ 125.000 caso o Tribunal de Justiça aceite o pedido de providências elaborado pelo promotor de justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Sérgio Silva da Costa.

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Consta do pedido que cada vereador recebeu R$ 5 mil indevidamente a partir da data notificação da decisão judicial proferida desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, em junho deste ano. O pedido, entregue nessa quinta-feira (08), também estipula um prazo de 24 para os parlamentares devolverem o dinheiro recebido indevidamente.

Na época, a magistrada determinou que os vereadores se deixassem ”imediatamente de receber remuneração superior ao limite constitucional do subsídio do prefeito Municipal, atualmente fixado em R$ 17 mil, por força da Lei Municipal nº 5.655, de 2/5/2013”.

O promotor expõe em seu pedido que depois da decisão da magistrada cada vereador deveria receber R$ 2 mil mensais de verba indenizatória e não R$ 7 mil. Dessa forma, a soma da verba indenizatória com o salário dos parlamentares os subsídios dos vereadores alcançaria o salário do prefeito municipal, R$ 17 mil, como determina a lei.