O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou inquérito civil público para investigar a “efetiva adequação do estado de Mato Grosso ao regramento previsto na lei 12.732/ 12”, que dispõe sobre o "primeiro tratamento de pacientes com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início".

Conforme a lei, em vigor no Brasil desde maio último, pacientes com câncer devem ter o início de seu tratamento assegurado em no máximo 60 dias após o registro da doença em prontuário.

A lei prevê que pacientes com neoplasia maligna deverão receber gratuitamente todos os tratamentos necessários no Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda de acordo com a lei, “os estados que apresentarem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais para instalação deles e para superar essa situação”.

Na tentativa de auxiliar estados e municípios no gerenciamento dos serviços oncológicos da rede pública, o Ministério da Saúde anunciou a criação do "sistema de informação do câncer". 

Informações sobre histórico dos pacientes e do tratamento devem constar do sistema. Estados e municípios que não implantarem o sistema até o fim do ano podem ter suspensos os repasses feitos para atendimento oncológico. O inquérito foi instaurado pelo procurador da República Manoel da Silva no último dia 9.


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