Os 25 vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá terão que devolver um montante aproximado de R$ 125 mil referente a diferença do subsídio e verba de representação recebidos no mês de julho, que deveria ser de R$ 17 mil, mas foi de R$ 22 mil, deste modo cada edil recebeu R$ 5 mil a mais.

Por terem descumprido decisão anterior, de Segunda Instância, que limitou o vencimento de cada vereador a R$ 17 mil, o Ministério Público do Estado (MPE) acionou novamente a Câmara na Justiça, interpondo ação civil pública para imposição de obrigação de fazer.

Leia mais
Vereadores entram com recurso para derrubar liminar que reduz verba indenizatória
Salário de vereadores não pode ser superior a R$ 22 mil; presidência recebe R$ 65 mil

Na decisão o juiz Alex Nunes de Figueiredo limitou o valor (subsídio mais verba indenizatória) a R$ 17 mil, que é o teto fixado por lei municipal ao recebimento do prefeito de Cuiabá. O magistrado atua designado no regime de exceção da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. Cabe recurso da decisão.

A decisão judicial determina que o desconto seja feito no vencimento de agosto dos parlamentares. O descumprimento incorrerá em multa pessoal de R$ 10 mil por dia ao presidente da Câmara Municipal, o vereador João Emanuel (PSD).