Viúva do ex-governador de Mato Grosso José Garcia Neto, Maria Lygia de Borges Garcia apresentou recurso para tentar reverter decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Assembleia Legislativa (AL-MT) e o governo estadual.

Em agosto, Fux rejeitou pedidos formulados por Maria Lygia Garcia e por Iraci Araújo Moreira (Iraci França, mulher do ex-prefeito de Cuiabá Roberto França). Elas pediram para se tornar “amici curiae” no processo em que a entidade questiona o “pagamento de pensão a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais e de pensão mensal e vitalícia às viúvas e filhos de ex-governadores”.

Inconformada com a negativa de Fux, Maria Lygia protocolou agravo regimental no último dia 2 (no próprio STF). Iraci França e Maria Lygia são beneficiárias de pensão porque são, respectivamente, ex-vice-governadora de Mato Grosso e viúva do ex-governador Garcia Neto.

“Amicus curiae” signfica “amigo da corte". Na prática, isso representa a “intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional”.

Na ação, que tramita no Supremo desde 2011, a OAB argumenta que "a Constituição Federal não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)" e quer que lei e emenda constitucional estaduais  sobre o tema sejam declaradas inconstitucionais. A Advocacia Geral da União já se manifestou pela procedência parcial e a Procuradoria Geral da República, pela procedência total da ADI.


Alterada às 12 horas.


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