O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes considera justas as reivindicações dos governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que nesta terça-feira (17.9) pressionaram ministro do STF a votar a Declaração de Descumprimento de Preceito Fundamental (DPF) que fará com que o Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda (Confaz) deixe de aprovar incentivos fiscais aos Estados por unanimidade.

“Os governadores estão trazendo a sua visão deste processo. É um aspecto que tem de ser considerado. Esperam que o Supremo vote a DPF que muda a unanimidade no Confaz. Vamos examinar. O relator responsável é o ministro Dias Toffoli. São questões que precisam ser consideradas”, afirmou o ministro após encontro com governadores.

Leia mais:
Governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste se mobilizam contra alíquota única do ICMS
Ministro de MT, Gilmar Mendes vota contra novo julgamento de condenados no mensalão

Questionado pelo Olhar Jurídico se o Congresso Nacional foi incapaz de solucionar temas ligados ao pacto federativo, o ministro reconheceu que há dificuldades na relação entre os Poderes para solução.

“Existem vários temas pendentes. FPE, guerra fiscal, o financiamento da dívida dos estados, a súmula vinculante, sua desnecessidade ou necessidade de adiamento. Todos nós sabemos de seriedade do momento federativo e temos de levar isso em conta. É preciso ter um caminhamento com parcimônia”, acrescentou.

Atualmente são necessários votos de todos os membros do Confaz, o que é considerado discutível. A proposta da DPF é fazer com que os incentivos sejam aprovados com apreciaçào de três quintos dos membros do Conselho.