A Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) debate nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 6/2013, que prevê eleições diretas para Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A reunião extraordinária da vai tratar do tema, que é polêmico e pode parar nos Tribunais Superiores.

A reunião acontece ás 15h, no Plenário da OAB/MT, o deputado estadual e advogado Emanuel Pinheiro, que solicitou o encontro na Seccional para esclarecer os objetivos da PEC estará presente.

STF já declarou ser inconstitucional eleições diretas para presidência de Tribunal

O advogado presidente da CEC, Felipe Amorim Reis, conduzirá o debate e estende o convite a todos que desejarem colaborar com o tema. “Em virtude das discussões jurídicas acerca da emenda e eventuais divergências na Corte Estadual de Justiça, entendo salutar a discussão com o parlamento estadual para esclarecimento e estudo/parecer da Comissão de Estudos Constitucionais acerca da constitucionalidade da matéria ventilada”, pontuou Felipe Reis.

TJ-MT afirma inconstitucionalidade

Em entrevista ao Olhar Jurídico, o desembargador Orlando Perri, presidente do TJ-MT, já afirmou que a Emenda de Emanuel Pinheiro não tem sustentação legal. “Eu recebi o deputado para uma reunião e externei minha opinião de que a Assembleia Legislativa não tem competência para tratar deste assunto. Isso é competência da União. A escolha dos membros da direção dos Tribunais de Justiça é disciplinada tanto pela Constituição Federal quando pela Lei Orgânica da Magistratura”, explicou.

Segundo Perri, a proposta abre brechas para gerar situações que podem influenciar na lisura do pleito. “O magistrado pode passar a ser tratado não como um juiz, mas como um futuro eleitor”, ressaltou.

Aprovado na AL-MT

Ao Olhar Direto/Jurídico, o deputado Emanuel Pinheiro asseverou que a intenção do projeto é tornar o projeto de escolha mais justo, já alcança um número maior de magistrados, uma vez que os juízes de primeiro grau podem participar. “Pelo critério de antiguidade, como é feito atualmente o processo de escolha é injusto e pode deixar de fora juízes que tenham de fato projetos eficientes para administrar um orçamento de R$ 1 bilhão”.

Sobre as críticas que recebeu de membros do Judiciário e sobre a uma suposta “nuvem negra” entre a Corte Judiciária do Estado e os parlamentares, Pinheiro garantiu estar tranquilo e afirmou que tem o apoio da categoria. “Os magistrados apóiam o projeto, tanto que fui homenageado na Amam dias atrás. Recebi uma placa durante uma solenidade. Os magistrados de primeiro grau todos apóiam sim. Pode haver uma resistência dos desembargadores”, comentou.

Emanuel Pinheiro apresentou a PEC em 2012 com o intuito de garantir o direito a todos os servidores de participar das eleições dos tribunais. Porém uma emenda do deputado José Riva (PSD) alterou a redação da PEC e restringiu a votação aos juízes de primeira instância e aos desembargadores. Na proposta de Pinheiro, votavam os servidores de carreira do TJMT e do os magistrados aposentados.

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