Membros da Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) debateram nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 6/2013, de autoria do deputado estadual Emanuel Pinheiro, que prevê eleições diretas para presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Os representantes da OAB salientaram a importância do interesse do Legislativo por mudanças no judiciário. Porém, na visão do presidente da CEC, Felipe Amorim Reis, a PEC como inconstitucional.

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O responsável pela condução do debate foi o presidente das Comissões Temáticas da OAB/MT, Leonardo Pio da Silva Campos, que expôs, de forma direta, o entendimento da OAB sobre a lei. Para Leonardo Pio, a proposta do deputado Emanuel Pinheiro mexe com o poder judiciário, servindo para aproximar a Justiça de regiões afastadas, democratizando o poder e trazendo novos ares para o Tribunal de Justiça. Porém a PEC mostra-se inconstitucional, argumenta.

O advogado presidente da CEC, Felipe Amorim Reis, salientou que a Assembléia Legislativa não tem competência para tratar sobre assunto, cabendo tal alçada a União. “A escolha dos membros da direção dos Tribunais de Justiça é disciplinada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Orgânica da Magistratura”, afirmou, expondo a inconstitucionalidade.

Os 12 membros da comissão não participaram da reunião. De acordo com o deputado Emanuel Pinheiro, a Comissão da OAB ainda irá deliberar sobre o tema e a resposta deve sair até a semana que vem. Até dentro da CEC existem divergências.

O deputado Emanuel Pinheiro asseverou que a intenção da PEC é tornar o projeto de escolha mais justo, já que alcança um número maior de magistrados, uma vez que os juízes de primeiro grau podem participar, substituindo o critério de antiguidade pelo voto direto.

Segundo Emanuel Pinheiro, "a emenda não é contra o mérito, pois o que está se discutindo é a forma de avaliar este mérito". A proposta buscaria “desencastelar” o poder judiciário. “Não é correto entregar o poder e o orçamento de R$ 1 bilhão de reais a alguém, sem que este escolhido passe por uma eleição direta. É preciso legitimar através do voto”, afirmou o deputado.

Já o presidente da OAB/MT, Maurício Aude, reconheceu o quão salutar seria uma Emenda Constitucional como a proposta por Emanuel Pinheiro. Porém, pelo zelo a constituição, a democratização do poder judiciário não poderia ser atendida pela Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 6/2013.

Em entrevista ao Olhar Jurídico, Emanuel Pinheiro disse estar contente com o resultado do debate. Na visão do deputado, “as barreiras que impedem a consolidação de sua proposta serão rompidas por debates como este”.

A única certeza é que o tema é polêmico e pode parar nos Tribunais Superiores. Uma PEC idêntica foi proposta no Estado de São Paulo. Na ocasião, a Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional a Emenda Constitucional que incluía todos os juízes vitalícios no universo das pessoas com capacidade para votar na escolha do presidente, do 1º vice-presidente e do corregedor-geral do Tribunal de Justiça paulista.

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