Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o desembargador Orlando Perri indeferiu pedido para aumentar o auxílio-alimentação dos servidores do poder Judiciário para R$ 475. O pedido foi formulado pelo sindicato da categoria (Sinjusmat) na tentativa de que o auxílio fosse igualado ao recebido pelos magistrados mato-grossenses.

Atualmente, os servidores recebem mensalmente auxílio-alimentação de R$ 450. A entidade argumentou que o aumento é devido considerando o “princípio da igualdade social”.

O TJ-MT anunciou a concessão do benefício aos magistrados no final de 2013, inclusive o pagamento retroativo. Na ocasião, Perri afirmou que quase todos os tribunais estaduais e tribunais superiores do país já pagam o auxílio aos magistrados.

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Na decisão, Perri citou que a concessão de aumento impactaria em outras ações já planejadas e que “a Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”.

“As carreiras, as atribuições e os estatutos de servidores e de magistrados são distintos; por essa razão, as situações jurídicas não se equivalem para fins de equiparação de eventuais vantagens remuneratórias. Não bastasse isso, a coordenadoria de planejamento (do TJ-MT) se manifestou desfavorável ao aumento da despesa, pois não foi prevista no plano de trabalho para 2014, além de afetar as ações planejadas pelo tribunal. Não há amparo legal e nem dotação orçamentária suficiente para atender a demanda”, escreveu Perri, em decisão disponibilizada hoje.


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