Em julgamento de mérito, foi considerada procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para impedir que recursos destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Femam) fossem utilizados em outros setores. O Estado também foi condenado a promover a devolução dos valores revertidos indevidamente à Conta do Tesouro Estadual nos anos de 2010, 2011 e 2012. A sentença foi proferida no dia 11 de abril pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo da Vara Especializada de Meio Ambiente de Cuiabá.

Leia mais 
Acordo entre empresa e MP não foi homologado e cobrança de pedágio segue suspensa

A ação foi proposta em agosto de 2012. Na ocasião, o MPE obteve liminar que obrigava o Estado a promover a devolução dos valores revertidos indevidamente, no prazo de 48 horas. O Estado chegou a ingressar com recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão, mas não obteve êxito.

A promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza explica que a demora no cumprimento decisão judicial levou o Ministério Público, à época, a ingressar com pedido de afastamento do secretário de Estado de Fazenda. O referido pedido foi acatado e, na sequência, o Estado apresentou as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o cumprimento da liminar, levando o MPE a requerer a revogação do afastamento do gestor.

Conforme o MPE, no final do exercício financeiro de 2010 e 2011 houve reversão dos recursos do Femam na ordem de R$ 7,2 milhões. De janeiro a julho de 2012, cerca de R$ 12 milhões do referido fundo deixaram de ser aplicados na defesa do meio ambiente.

Leia mais notícias do Olhar Jurídico