A Câmara Federal instala nesta terça-feira (29.4) a Comissão Especial da PEC 325/2009, a Proposta de Emenda Constitucional que desvincula a perícia criminal das polícias, tornando-a uma instituição independente, como a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

De acordo com o autor, deputado federal Valtenir Pereira (PROS-MT), a perícia criminal é fundamental para o bom andamento e a eficácia do sistema judiciário porque indica elementos, indícios e provas de ocorrências de crimes, alimentando o processo.

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"Ainda que em 18 estados a perícia oficial de natureza criminal já esteja fora da estrutura da polícia civil, é recorrente a tentativa de manter a atividade pericial subordinada aos organismos policiais e isso vem acarretando prejuízos não triviais à qualidade e ao alcance do trabalho da perícia", argumenta Pereira.

O deputado explica que, no plano funcional, a autonomia da perícia produzirá mais isenção na produção da prova técnica e, no plano administrativo, vai garantir prioridades de investimentos.

“Com essa proposta os peritos criminais deverão atuar como auxiliares dos juízes fornecendo elementos técnicos que subsidiam a prova. E a prova é o elemento técnico para o juiz decidir pela punição ou absolvição de um acusado”, acrescenta.

A proposta determina que o cargo de perito seja desempenhado por servidor público concursado e que sua função, reconhecida como típica de estado. A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.