Com o objetivo de sanar as irregularidades verificadas no processo de concessão de parte da área do Complexo Dom Aquino, destinada à Associação dos Camelôs do Shopping Popular, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo a adoção de várias medidas. Conforme argumenta o MPE, a contrapartida da Associação para efetivação da concessão, relativa à reforma e requalificação do Complexo Dom Aquino, apresenta várias pendências.

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O TAC refere-se à regularização do imóvel junto ao Serviço Notarial e Registral competente como a primeira obrigação. Também está sendo exigida a apresentação de vários projetos, entre eles, o de arquitetura de reforma e ampliação, instalações elétricas, sinalização, gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil e memorial descritivo da obra.

“Os prazos para o cumprimento das obrigações, que variam de dois meses a um ano, começaram a contar a partir da data da assinatura do acordo, firmado no dia 25 de abril. Eventual descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 ou paralisação das obras”, destacou o promotor de Justiça Gerson Barbosa, responsável pelo caso.

O promotor de Justiça esclareceu ainda que, antes de celebrar o contrato de concessão onerosa, o município havia doado, sem contrapartida, um área de 15 mil metros para a Associação dos Camelôs, no mesmo complexo. Na ocasião, o MPE ingressou com ação e conseguiu reverter a situação.

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