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Quinta-feira, 09 de julho de 2020

Notícias / Constitucional

Nascido nos EUA de mãe brasileira não tem direito à nacionalidade brasileira se não vive no Brasil

Migalhas

30 Ago 2012 - 11:03

A 4ª turma Suplementar do TRF da 1ª região deu provimento a recurso de apelação interposto pela União e pelo MPF de sentença que julgou procedente o pedido de homologação de opção pela nacionalidade brasileira feita por cidadão nascido nos EUA, de mãe brasileira.

O juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira reformou a sentença, citando o artigo 12, inciso I, alínea “c”, da CF, que diz: “São Brasileiros natos: os nascidos nos estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados na repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

O magistrado deixou claro “não estar comprovada a residência permanente do requerente no Brasil, pelo que deve ser dado provimento aos recursos de apelação para que seja reformada a sentença que homologou o pedido de opção de nacionalidade brasileira, sem excluir a possibilidade de que o requerente renove o pedido, mediante comprovação do requisito da residência permanente no Brasil”.


A decisão foi unânime.
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