Fabio Trad: "Defensoria Pública, Ministério Público e magistratura já dispõem de leis orgânicas".A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove hoje audiência pública para debater a necessidade de elaboração de uma lei orgânica para a advocacia pública.

O deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que sugeriu o debate, defende a aprovação de uma lei que defina os princípios básicos de atuação da advocacia pública e suas prerrogativas.

“Hoje, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a magistratura dispõem de leis orgânicas, sendo a advocacia pública a única instituição nacional desprovida de tal normativa.”

Foram convidados para a audiência:
- o advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams;
- o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luiz Machado de Castro;
- a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Márcia Semer;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Evandro de Castro Bastos;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Estaduais (Anape), Marcello Terto e Silva;
- o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz da Silva;
- o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública, Allan Titonelli;
- o presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Luiz Carlos Rodriguez Palacios Costa.

A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 1.