Uma comissão especial instalada na Câmara dos Deputados deve retomar neste semestre a análise da PEC 37/ 2011 (Proposta de Emenda Constitucional), apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA) e outros 206 deputados no ano passado. A PEC, que prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal, atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil (dos estados e do Distrito Federal) a competência para investigações criminais, retirando assim do Ministério Público (MP) a possibilidade de conduzi-las – o órgão atuaria apenas como titular das ações penais. Isto é, se a proposta for aprovada, apenas instituições policiais poderiam investigar crimes.

Da bancada de Mato Grosso no Congresso Nacional, apenas o deputado Valtenir Pereira (PSB) e o senador Pedro Taques (PDT) são oriundos da área jurídica – o primeiro atuou como procurador da Defensoria Pública no estado e o segundo como procurador da República. Ambos são contra a PEC. Na avaliação deles, a PEC geraria um retrocesso.

“A ideia coloca em risco o combate à corrupção e representa um retrocesso para a democracia e em relação à proteção do patrimônio público e aos interesses sociais. Já há tantos problemas e denúncias, imagine se amarrarmos o MP? O MP é um cão de guarda”, disse Pereira, em entrevista ao Olhar Jurídico.

Ele observou ainda que “muitas vezes o MP comete exageros no tom investigativo e no que tange ao aspecto midiático, com promotores aparecidos e predominância da vaidade; mas não podemos nivelar por baixo; isso não pode ser parâmetro para excluir uma importante prerrogativa do MP; há, sim, necessidade de se criar mecanismos de controle dos limites institucionais; e o Conselho Nacional do Ministério Público já um exemplo disso”.

Para Taques, a PEC significa um “retrocesso nas funções constitucionais do MP”. Lembrou que em quase todo o mundo vigora a universalização das investigações, existindo na maioria dos países a prerrogativa do MP.

A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara já se manifestou no final de 2011 aprovando o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que indicou a “admissibilidade da proposta”. Em relatório apresentado em junho último, já na comissão especial, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) propôs emenda substitutiva ao texto original da proposta, conferindo ao MP caráter subsidiário nas investigações criminais. A PEC está pronta para entrar na pauta da comissão. O parecer formulado por Trad deve ser submetido à apreciação.

O autor e os signatários da proposta argumentaram que há “falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública” e que isso tem causado problemas e prejudicado a instrução processual, “suscitando questionamentos perante tribunais superiores, em razão de procedimentos informais de investigação conduzidos sob condições que contrariam o estado de direito vigente”. De Mato Grosso, Júlio Campos (DEM) e Neri Geller (PP) assinaram a proposta. Após a análise pela comissão especial, a PEC vai ser encaminhada ao plenário da Câmara para votação em dois turnos.