O presidente do Tribunal de Justiça, Paulo da Cunha, acatou pedido do Governo de Mato Grosso e suspendeu todas as decisões liminares que isentaram o recolhimento do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) das contas de energia elétrica. A decisão, datada do dia 20 de março, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (24).

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Conforme os autos o agravo regimental buscava demonstrar os danos econômicos que a não arrecadação causava, um montante estimado em R$ 250 milhões. “Sustenta, meritoriamente, a efetiva lesão à ordem econômica no Estado, uma vez que a arrecadação do imposto representa 42% do ICMS incidente sobre a energia elétrica, perfazendo o total de R$265.000.000, 00 na receita pública anual”, explanou o desembargador.

A decisão concedida no último dia 20 foi contra determinações anteriores, proferidas, na ocasião, pelo ex-presidente Orlando Perri. Paulo da Cunha proibiu, ainda, que novas liminares para isenção do recolhimento do ICMS sejam proclamadas.

“Revogo a decisão agravada e, em sede de retratação, DEFIRO a suspensão das liminares atacadas neste incidente - fls. 03-06, estendendo os efeitos dessa decisão às liminares e/ou antecipações de tutela supervenientes que vierem a ser concedidas com o mesmo objeto”, finalizou o presidente do TJMT, em sua competência de execução.