Nesta terça-feira, 28 de abril, durante a 8ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o conselheiro Walter Agra apresentou proposta de nota técnica sobre a redução da maioridade penal. O objetivo é consolidar a posição do Conselho sobre o tema.

O conselheiro Walter Agra, que também exerce o cargo de presidente da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, defende a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/1993, além de demonstrar que a redução da maioridade penal não será suficiente para reduzir a violência no Brasil.

Agra fez questão de ressaltar que nem mesmo as mais de 150 alterações na legislação penal foram suficientes para reduzir a criminalidade no País, demonstrando, em seguida, a importância da otimização dos investimentos públicos nas áreas de educação e saúde como formas mais eficazes de reduzir a violência.

O conselheiro destacou, também, a relevância da efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois prevê medidas socioeducativas que, se bem aplicadas, atingem a missão de reeducar jovens infratores e, sobretudo, de prevenir a ocorrência de conflitos entre os jovens e a lei.

Agra ponderou que outra solução seria a criminalização de quem utilizar adolescentes para a prática de delitos, consoante proposta apresentada no Conselho Federal da OAB pelo conselheiro Pedro Paulo (GO).

Walter Agra apresentou, ainda a título de alternativa à redução da maioridade penal, a elevação do tempo máximo de internação, passando de três para dez anos, por corresponder a um terço do prazo máximo ao qual uma pessoa pode ser condenada por um crime no Brasil (30 anos). Durante este período o Estado deve envidar todos os esforços possíveis para que o adolescente em conflito com a lei seja reintegrado plenamente à sociedade.

A proposta de nota técnica será distribuída a um dos conselheiros, e o debate será aprofundado.

Leia aqui a íntegra da nota técnica.