Diante de ação impetrada em agosto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) solicitando ao Estado a devolução de valores revertidos ilegalmente do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Femam), o juiz José Zuquim Nogueira determinou que o Estado de Mato Grosso tem 48 horas para devolver R$ 11,9 milhões ao Femam.

Na decisão, o juiz também proibiu que o Estado aplique os recursos destinados ao Femam em qualquer outro setor que não seja relacionado ao meio ambiente. Nogueira constatou que “a norma que instituiu o Femam já trouxe a previsão da destinação de suas receitas, bem como ditou quem são os responsáveis por sua gestão e as formas de gerenciamento dos recursos, já para obstar que o gestor os aplique discricionariamente”.

Além disso, estima-se que nos em 2010 e 2011, cerca de R$ 19 milhões foram aplicados indevidamente.

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Com informações da assessoria de imprensa do MPE