Depois de muita discussão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou a votação de projeto de lei (PLS 50/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que aumenta o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais de 40 para 60 salários mínimos. A proposta faz a equiparação com o limite das ações aceitas pelos juizados especiais federais.

A matéria foi retirada de pauta por pedido de vista coletiva apresentado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Dúvidas sobre o projeto foram levantadas pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e se concentraram no dispositivo que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proibir a apelação a instâncias superiores da Justiça em ações individuais envolvendo relações de consumo e inferiores a 60 salários mínimos.

Valadares questionou se a supressão do direito do consumidor de recorrer a uma turma recursal com três juízes, em caso de derrota no juizado especial cível, não seria um retrocesso no CDC. Em resposta, o relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), sustentou que a extensão do rito sumário às relações de consumo beneficiaria o consumidor.
- As estatísticas demonstram que dos milhares de processos que emperram os tribunais de Justiça 40% tratam de relações de consumo e envolvem recursos para delongar o cumprimento do direito do consumidor. Essa instância está sendo utilizada para que o consumidor não materialize o seu direito – afirmou Renan.

A argumentação do relator foi reforçada por Lobão Filho, convencido de que a parte mais forte na relação de consumo é que costuma protelar as decisões de primeira instância com recursos.

Assim como Luiz Henrique, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) aderiu ao pedido de vista com a intenção de apresentar emenda ao PLS 50/2012.

Apesar de proibir a apelação a instâncias superiores, o projeto deixou a possibilidade de contestação da sentença sobre ação de consumo por embargos infringentes e de declaração. Os embargos são um recurso apresentado na mesma instância judicial em que se decidiu a causa, com o objetivo de confirmação ou revisão da sentença.

Polícia Federal

Pouco antes do encerramento da reunião, a CCJ aprovou requerimento do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) solicitando audiência pública sobre o plano de carreira e a reestruturação salarial da Polícia Federal.

E concedeu ainda vista coletiva de outro projeto de lei (PLS 82/2012) de Lobão Filho (PMDB-MA) reabrindo prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Fernando Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público.