A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28), por 369 votos a 39 e 5 abstenções, a cláusula de desempenho segundo a qual o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partidário e a tempo gratuito de rádio e TV dependerá da eleição de, ao menos, um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional. O partido também deverá ter concorrido com candidatos próprios à eleição para a Câmara dos Deputados.

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O texto aprovado faz parte do substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07). Os deputados continuarão a votação da reforma, tema a tema, na segunda semana de junho.

O advogado especialista em direito eleitoral Jackson Coutinho explica que a cláusula de barreira, também conhecida como cláusula de exclusão ou de desempenho, é um dispositivo que restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um percentual de votos determinado. Esse dispositivo, que foi aprovado pelo Congresso em 1995 para ter validade nas eleições de 2006, não chegou a ser aplicado por ter sido declarado inconstitucional por unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A regra exigia de um partido um número mínimo de 5% do total de votos para a Câmara dos Deputados, a fim de que o partido tivesse funcionamento parlamentar em qualquer Casa Legislativa em âmbito Federal, Estadual ou Municipal.

Um partido que não alcançasse esse percentual também não poderia ter direito a indicação de titulares para as comissões, incluindo CPIs e direito à liderança ou cargos na Mesa Diretora, ficando também com tempo restrito de propaganda eleitoral gratuita em rede nacional de rádio e de TV e com restrições de acesso ao Fundo Partidário.

“Eles querem dificultar a questão dos partidos menores. Eu acho que todo partido tem o direito de mostrar suas ideias e ideologias”, diz Jackson Coutinho. Ainda segundo ele, a tendência é que o STF barre novamente a medida.

Em outra votação realizada nesta quinta-feira, o Plenário rejeitou, por 236 votos a 206 e 5 abstenções,destaque do PSDB que pretendia acabar com a coligação eleitoral nos cargos para o Legislativo (deputados federais, estaduais e vereadores). O texto defendido pelo partido assegurava coligações eleitorais nas eleições majoritárias (prefeito, governador, presidente da República, senador). Para Jackson Coutinho, a coligação proporcional obrigaria os partidos a trabalharem.