A juíza Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, concedeu liminar às empresas DM Bagio – ME e Paragem Hotel e Turismo Ltda determinando que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) se abstenha de exigir o pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) das Unidades Consumidoras.

Leia mais
Juiz proíbe cobrança de ICMS na conta de energia elétrica de indústria de cereais

As empresas afirmaram que a conta de energia elétrica fornecido pela antiga Rede Cemat, atual Energisa, é composta de duas tarifas – Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). O ICMS cobrado incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores.

A base de cálculo do ICMS é formada pelo valor da operação relativa à circulação da mercadoria ou pelo preço do respectivo serviço prestado, hipótese na qual não se enquadra a tarifa de uso do sistema de distribuição nem os encargos de conexão.

Já a tarifa pelo uso do sistema de distribuição não é paga pelo consumo de energia elétrica, mas pela disponibilização das redes de transmissão de energia.

“Do exame dos autos tem-se que o Impetrante está sofrendo cobrança pelas Impetradas para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada”, afirmou a juíza.

“Portanto, a cobrança realizada no total da conta de energia elétrica, incluindo a TUSD é, a meu ver, ilegal, razão pela qual, atendo ao pleito do Impetrante”, decidiu.