A juíza Selma Rosane de Arruda, da Sétima Vara Criminal, assinou o alvará de soltura do ex-deputado José Geraldo Riva, porém reafirmou seu entendimento de que o ex-parlamentar deveria permanecer na prisão. “Embora o entendimento desta magistrada seja pela necessidade da manutenção do acusado José Geraldo Riva em cárcere, pelos motivos que já exaustivamente expus nas decisões anteriores, às quais ora me reporto, ratificando-as integralmente, o certo é que não me é dado descumprir ordem da Suprema Corte”, afirmou a juíza.

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Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta terça-feira (23) concedeu habeas corpus determinando a soltura de Riva, preso desde o dia 21 de fevereiro por determinação da juíza Selma Rosane, coube a ela analisar as possíveis medidas cautelares que seriam impostas ao ex-deputado para garantir o andamento do processo.

A magistrada explica que nos autos há notícia de que um dos corréus seria o responsável pelo sumiço de documentos relativos à entrada e saída de materiais da Assembleia Legislativa, “tudo indicando que assim tenha procedido a mando, ou em benefício, do acusado José Geraldo Riva”. “Portanto, a soltura do réu, sem a imposição de algumas restrições que reputo necessárias, poderá ocasionar prejuízos de monta à instrução do processo, especialmente no que diz respeito à vinda de tais documentos”.

Diante da impossibilidade de manter Riva preso, a juíza Selma Rosane determinou sete medidas restritivas.

A primeira delas diz que Riva deve apresentar-se mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. A magistrada proibiu ainda o acesso dele à Assembleia Legislativa, bem como ao endereço de quaisquer das empresas pertencentes a corréus na ação penal que foi desmembrada.

Riva ficou proibido também de manter contato com quaisquer dos corréus e com quaisquer das testemunhas arroladas no processo, exceto com sua esposa, Janete Riva. Ele não poderá sair da Comarca sem prévia autorização do juízo.

O ex-deputado deve ainda recolher-se em sua casa no período noturno e aos sábados, domingos e feriados em período integral. Além disso, foi instalada uma tornozeleira eletrônica em Riva na tarde desta quarta-feira.

Ele deve apresentar em juízo seu passaporte, em 24 horas, conforme prevê o artigo 320 do Código de Processo Penal.

Por fim, a juíza determinou que sejam oficiadas as embaixadas dos países que compõem o Mercosul, informando a proibição de expedição de novo passaporte, “tudo com vista a evitar que o réu se ausente do país”.

O caso

José Riva foi preso após a deflagração da operação Imperador que apura um rombo nos cofres públicos estimado no valor de R$ 62 milhões. Conforme a denúncia do MPE, José Geraldo Riva responderá pelos crimes de formação de quadrilha e 26 peculatos, em concurso material. Ele permanece no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), uma unidade anexa ao Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo Carumbé).

Além dele, sua esposa, Janete Riva - que atuava como secretária de Administração e Patrimônio da Casa de Leis - foi denunciada juntamente com outras 13 pessoas, entre servidores e proprietários de cinco empresas utilizadas no 'esquema'. A fraude, conforme o MPE, ocorreu no período de 2005 a 2009.

Em apenas um ano, segundo o MP, as cinco empresas denunciadas venderam mais de 30 mil toners à Assembleia Legislativa, apesar da Casa de Leis contar, à época, com apenas 150 impressoras.