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Sábado, 27 de abril de 2024

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Decisão Judicial

Propina de R$ 2 milhões seria destinada para dívidas de campanha e foi pulverizada em 56 contas

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Propina de R$ 2 milhões seria destinada para dívidas de campanha e foi pulverizada em 56 contas
O então secretário de Receita Pública, Marcel de Cursi, teria criado obstáculos administrativos a compensação provocando o acúmulo de créditos de ICMS pelo grupo Tractor Parts ao longo do período de cinco anos acumulando R$ 2,6 milhões. Mediante essa estratégia e para obtenção do benefício de inserção Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) o esquema investigado pela Polícia ainda teria obtido vantagem financeira destinada ao pagamento de dívidas de campanha.

As informações constam em decisão da juíza Selma Rosane de Arruda, da 7ª Vara Criminal, que decretou a prisão preventiva de Silval Barbosa, e dos ex-secretários Pedro Nadaf e Marcel de Cursi, no esquema de fraude de concessão de créditos de incentivos fiscais. A magistrada aponta ainda que a ‘divisão’ do dinheiro captado por meio do esquema teria sido ‘pulverizado’ em contas de 56 pessoas, dentre físicas e jurídicas.

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Consta em decisão ainda que no primeiro ano do mandato do então governador Silval Barbosa (2010) o empresário José Rosa (delator) procurou pelo então secretário de Indústria e Comércio (SICME) Pedro Nadaf narrando que possuía créditos de ICMS. Na ocasião, ele pediu auxílio ao então secretário para o recebimento do crédito e também solicitou a concessão do benefício do Prodeic. Ainda segundo a decisão, ele obteve pronto-atendimento a partir de 1º de setembro pelo período de dez anos, as empresas formalmente passaram a receber os benefícios do PRODEIC, usufruindo de redução da base de cálculo de ICMS na aquisição de mercadorias.

No entanto, para a obtenção do benefício, foi obrigado desistir do crédito de ICMS e, em seguida, passou a ser assediado, quando lhe foi exigido que o mesmo auxiliasse no pagamento de dívidas de campanha, do grupo político do Governador do Estado, no valor de aproximadamente R$ 2 milhões.

O empresário, ainda segundo a decisão, afirmou que não tinha condições de efetuar pagamento de valor tão alto, porém, foi obrigado a efetuar pagamentos mensais ao 'sistema'.

Ainda conforme a decisão, os envolvidos criaram artifícios para manutenção do esquema de pagamentos. “No processo de requerimento de enquadramento no PRODEIC foram constatadas várias irregularidades, propositalmente assim mantidas pela organização criminosa, para obrigar o empresário a se manter vinculado aos pagamentos mensais. Com efeito, uma das irregularidades consiste no fato de que o processo se encontra instruído com uma alteração no contrato social do ano de 2012. Todavia, o processo foi protocolado em 01/09/2011, o que indica que pode ter havido uma "montagem", ou seja, que o processo tenha sido formalizado posteriormente à concessão do beneficio”. Também não havia laudo de vistoria do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), que regulamenta a concessão.

As investigações demonstram que o esquema de propina rendeu aos investigados o montante de R$ 2.550,297,86, dos quais o valor de R$ 2.029.436,00, foram pagos mediante cheques emitidos pelas empresa de João Batista Rosa e o valor de R$ 520,861.86 por meio de TED ou boletos bancários emitidos em favor da empresa NBC - Assessoria, Consultoria e Planejamento.

Ainda segundo o colaborador, os pagamentos foram feitos em quatro parcelas iniciais de cerca de R$ 83 mil e, posteriormente, em repasses mensais de cerca de R$ 30 mil cada. O empresário cita ainda que os pagamentos não eram feitos diretamente aos membros do tal grupo político e, sim, pulverizados para várias pessoas físicas e jurídicas.
 
Nadaf, Marcel e Silval Barbosa estão presos pelo esquema. O ex-governador apresentou-se à Justiça nesta tarde e presta depoimento em instantes na Delegacia Fazendária, responsável pela apuração do caso. 
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