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REAÇÃO

MPE não ficará de joelhos ao poder político, diz promotor sobre 'PEC do Fim do Gaeco'; veja entrevista

31 Jul 2016 - 17:40

Da Reportagem Local - Paulo Victor Fanaia Teixeira

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Marco Aurélio Castro

Marco Aurélio Castro

O Ministério Público Estadual (MPE) não ficará de joelhos ao poder político, garantiu o promotor do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), Marco Aurélio Castro, em entrevista exclusiva concedida ao Olhar Jurídico nesta quinta-feira (29). A afirmação é uma resposta ao Projeto de Lei Complementar (PEC) 257/2016, que será votado no Congresso Nacional, na próxima segunda-feira (01) e que prevê congelamentos salariais e demissões de servidores públicos estaduais e federais em todo Brasil. Em Mato Grosso, a PEC é encarada como uma tentativa de desmantelamento do órgão de combate a corrupção, um "golpe", resume o promotor. Veja entrevista:

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“A questão da PEC 257 é uma preocupação muito grande nossa, pois de certa forma vai inviabilizar muitos trabalhos que estão sendo feitos. Veja bem, hoje ouvi uma frase que me deixa na possibilidade de repeti-la: é um verdadeiro cavalo de Tróia. Porque se vem com uma ideia bonita, de uma reformulação das dívidas do Estado, mas na verdade ali inserido, naquele Cavalo de Tróia, está um verdadeiro combate às instituições que estão combatendo a corrupção no Brasil", avalia.

Ele explica. "O que a gente tem que entender é: que país nós queremos? É um país onde o promotor tem um salário bom, adequado, que não se dedique a outra atividade, porque é proibido, assim como em outras carreiras, como a de juiz, ou queremos um Ministério Público aleijado, de joelhos para o poder político? Isso não vai ter!" 

Ao final, Marco Aurélio Castro promete. "Se necessário for, nós vamos até os Tribunais, mas eu ainda acredito na política e que os políticos de bem deste Estado e deste Brasil verão que é um golpe”.

Entenda o Projeto:

O PEC 257/2016 estabelece, entre outras medidas, alterações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo itens que antes não eram considerados como "Despesa com Pessoal", como é o caso dos valores referentes às despesas de exercícios anteriores; dos contratos de terceirização de mão-de-obra; e os relativos aos inativos e pensionistas.

“Para se adequar ao projeto, o Ministério Público Brasileiro terá que promover demissões em massa. Operações como a Lava Jato, por exemplo, correm o risco de deixar de existir por falta de mão de obra e recursos para investigação”, explicou o Procurador-Geral, Paulo Roberto Jorge do Prado.

O referido projeto de lei também reduz o percentual para que os tribunais de contas alertem os Poderes ou órgãos sobre o crescimento das despesas com pessoal, dos atuais 90% para 85% do limite máximo, além de rebaixar o limite prudencial da despesa com pessoal dos atuais 95% para 90% da Receita Corrente Líquida.

Aos estados que aderirem ao plano de auxílio previsto no PLP nº 257 é determinado que devem aprovar normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para, pelo menos 14%, no caso dos servidores e 28% para a patronal); a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União, além de outras restrições.
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