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SEXTA DE GREVE

Em ato público, juízes e procuradores criticam reformas trabalhista e da previdência: "retrocesso em direitos básicos"

28 Abr 2017 - 15:59

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

Foto: Olhar Direto

Ato realizado na manhã de hoje (28)

Ato realizado na manhã de hoje (28)

Juízes, procuradores, promotores e advogados realizaram ato público na manhã desta sexta-feira (28) no Fórum de Cuiabá para questionar a Reforma Trabalhista (PL 6787/2016), a Lei de Abuso de Autoridade (PL: 85/2016) e a Reforma da Previdência (PEC 287/2016). A ação, que durou cerca de meia hora, coincide com a greve geral realizada hoje em todo o país, sob coordenação das centrais sindicais e dos movimentos trabalhistas.

O ato contou com a presença de cerca de 50 manifestantes e foi coordenado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público no Estado de Mato Grosso (Frentas-MT), que é composta pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região (AMATRA), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), AMAM, Associação Mato-Grossense do Ministério Público do Trabalho (AMMP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em comunhão de interesses com a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) e a Associação Mato-Grossense dos Defensores Públicos (AMDEP). 

Leia mais:
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O ato contou com a leitura da nota pública da Frentas realizada pelo juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), André Araújo Molina, cuja entrevista exclusiva sobre a reforma trabalhista  foi veiculada na manhã de hoje em Olhar Jurídico

No documento, o movimento dos juristas questiona a reforma da previdência, que segundo ele, "retrocede em diversos direitos básicos previstos no sistema [...] sem respeitar os direitos adquiridos, a segurança jurídica e a previsão de regras de transição minimamente razoáveis'. 

Sobre o projeto do abuso de autoridade, avalia que "criminaliza diversas condutas em tese que podem ser praticadas pelos servidores públicos em sentido amplo, para além das punições administrativas, civis e criminais já previstas no sistema jurídico brasileiro". 

Por fim, a reforma trabalhista, que "ao argumento de mordernização da CLT, rompe com os pilares fundamentais do Direito do Trabalho, que o distingue como ramo autônomo da ciência jurídica, mais adequado à realizar a relação entre o capital e o trabalho de forma democrática e equilibrada, como seu reflexo gera o desprestígio institucional da justiça do trabalho, culminando com propostas de sua extinção". 

Promotor avalia:

Sobre o ato realizado na manhã de hoje, o promotor de Justiça e presidente da AMMP, Roberto Aparecido Turin, explica. “O ato da Frentas visa a conscientização sobre as reformas da previdência e trabalhista e a lei do abuso de autoridade. Queremos deixar bem claro que a magistratura e o MPE de uma maneira geral não são contrários a regulamentação e a atualização das leis, mas questionamos a forma como isso vem sendo conduzido, de maneira açodada, sem a devida discussão, colocando, como por exemplo na lei do abuso de autoridade), tipos penais muito abertos que dão margem para uma série de interpretações, que podem atrapalhar e dificultar o exercício do MPE e da magistratura na investigação e no combate aos crimes em geral”.

Para Turin, o que torna inaceitável a tramitação das reformas trabalhista e da previdência no Congresso é a “falta de discussão ampla, profunda e aberta com a sociedade sobre estes temas. Isto é um dos pontos em que percebemos que o Congresso Nacional está pecando muito. Por exemplo, fala-se em déficit da previdência, mas quem já checou estes números da previdência? Tem muita gente que fala que há déficit, e gente que diz que não há, que diz que o governo arrecada dinheiro da previdência e usa para outras questões. Ninguém fala, por exemplo, que o funcionário público que entrou depois de 2003 contribui sobre o salário dele, que pode ser de R$ 5 mil, R$ 10 mil, R$ 20 mil, mas que só irá se aposentar recebendo o limite do teto do INSS, que é de cerca de R$ 5 mil, disso ninguém fala. Ou seja, ele deveria contribuir sobre essa quantia, não seu salário. E como ficam aqueles que já contribuíram? Isso tudo precisa ser discutido”.

Abaixo você vê trechos da leitura feita pelo magistrado da nota pública do movimento:
 

 
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