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Quinta-feira, 19 de setembro de 2019

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Emanuel Pinheiro admite inconstitucionalidade na nomeação de procuradores comissionados

Da Redação - Érika Oliveira

09 Mar 2018 - 18:22

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Emanuel Pinheiro admite inconstitucionalidade na nomeação de procuradores comissionados
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), reconheceu a ilegalidade da contratação dos procuradores comissionados na Prefeitura da Capital. A irregularidade foi denunciada pela União dos Procuradores do Município de Cuiabá (UNIPROC) e recebeu apoio de 16 associações e entidades representativas da classe. Para se adequar à Constituição Federal, Emanuel terá que demitir imediatamente o corregedor-geral, Luis Henrique Senff, além dos quatro servidores comissionados que ocupam o cargo de procurador do Município, até dezembro de 2020.

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A medida será adotada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado nesta sexta-feira (09), junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Caso não cumpra a decisão, Emanuel terá de pagar multa diária de R$ 1 mil.

O TAC também estabelece que dentro de 15 dias, o chefe do Poder Executivo Municipal envie um projeto de lei para reformar a Lei Complementar 208/2010, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município, e que traz normas expressamente inconstitucionais, tais como as que permitem a nomeação de procuradores comissionados.

De acordo com o promotor de Justiça Mauro Zaque, que conduziu o TAC, a atuação dos procuradores comissionados é considerada precária perante a exigência da lei, podendo levar a nulidade os atos praticados por eles.

Entenda

Em 15 de janeiro deste ano, a UNIPROC protocolizou junto ao gabinete do prefeito Emanuel Pinheiro e do procurador-geral do Município, Nestor Fidélis, ofício recomendando o cumprimento das exigências Constitucionais no que se refere ao exercício das atribuições de procurador Municipal, tendo em vista a nomeação de advogados em cargos de procurador sem a devida aprovação em Concurso Público.

Tal ato, segundo a entidade representativa dos procuradores de Cuiabá, ofende diretamente princípios e regras constitucionais atinentes à Administração Pública. “A liberdade assegurada ao Chefe do Poder Executivo para escolha ad nutum do Procurador Geral do Município, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a OAB Nacional, não se estende aos demais Procuradores, que devem, conforme determinação constitucional organizar-se em carreira, com ingresso mediante concurso público", afirmou a entidade.

12 comentários

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  • castro indignado
    03 Abr 2018 às 18:43

    E o Palitó? Estamos aguardando a explicação prefeito. Onde está sua dignidade? Onde está o respeito ao cidadão?

  • Wilson Martins
    11 Mar 2018 às 20:23

    Os atos praticados por quem não tem competência, são nulos de pleno direito. Portanto as ações de execução fiscal ajuizadas pelo “Procurador Fiscal” devem ser anuladas.

  • CIDADÃO ATENTO
    10 Mar 2018 às 16:11

    É um FANFARRÃO esse prefeito. Desde 5 de outubro de 1988 não se permite a contratação para cargos efetivos em caráter precário senão por concurso público. O que esperar de um prefeito com o bolso do paletó furado??!!! Só no Brasil mesmo um sujeito desse tipo é eleito para gerir uma capital. Deveria estar preso, em razão do flagrante e filmado ato de corrupção. Pelo amor de Deus, até quando o brasileiro irá pensar que urna eletrônica é latrina??!!

  • E a Grana do Paleto??
    10 Mar 2018 às 15:08

    E a Grana do Paleto??

  • Antunes
    10 Mar 2018 às 11:48

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  • Bird
    10 Mar 2018 às 10:34

    E inconstitucional tambem deixar de mandar recursos pra saude do municipio e sancionar a periculosidade dos vigilantes da capital

  • Adv.
    09 Mar 2018 às 19:56

    Só pode nomear o procurador-geral do município! http://www.tjmt.jus.br/noticias/51823#.WqMebn88aUk

  • Salcheado
    09 Mar 2018 às 19:52

    Falta admitir que recebeu propina diante das câmeras...!!!

  • Ruy
    09 Mar 2018 às 19:48

    Correto. Cargo público deve ser ocupado por quem passou em concurso publico. Se os procuradores em questão são capazes e competentes para exercer a atribuição, não terão dificuldades em ser aprovados em um certame para tal provimento.

  • Ze do areao
    09 Mar 2018 às 19:26

    Esse corregedor foi suspenso da OAB. ..demorou.

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