A Procuradoria Geral da República (PGR) já emitiu pareceres favoráveis à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em oito ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da entidade contra dispositivos de Constituições estaduais que exigem autorização prévia das assembleias legislativas para processar governadores. As oito ações em que já há parecer favorável são as ajuizadas contra as assembleias legislativas do Amazonas, da Bahia, da Paraíba, de Mato Grosso do Sul, do Pará, do Espírito Santo, de Pernambuco e de Rondônia. Caberá ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgá-las.
No total, a partir de março deste ano, a OAB protocolou 22 Adins junto ao STF, inclusive uma contra a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Sob a relatoria do ministro Celso de Mello desde junho deste ano, a ação contra o Legislativo mato-grossense ainda não tem parecer da PGR. Aliás, está parada no gabinete do relator -- não avançou desde que foi protocolada, em junho.
Riva diz que AL ainda não apreciou pedido do STJ contra Silval por falta de quórum
STJ encaminha outro ofício à AL para processar governador
Todas as Adins questionam dispositivos das Constituições estaduais que exigem a autorização, por dois terços dos deputados estaduais, para que governadores sejam processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de infrações penais comuns e pela Assembleia em relação a crimes de responsabilidade.
A OAB argumenta que, de acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar governadores é exclusivamente do STJ. Diz ainda que pedidos do STJ não podem ficar sujeitos às “manobras e humores” das assembleias.
No entendimento da entidade, os dispositivos previstos nas Constituições estaduais representam “evidente usurpação de competência legislativa privativa da União e afronta à legislação federal aplicável à espécie” e contrariam “princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade ao qual estão submetidos os agentes políticos”. As assembleias do Acre, Amapá, Alagoas, Rio de Janeiro, Goiás, Ceará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Tocantins, Roraima, Sergipe e de Minas Gerais também são alvos de ações apresentadas pela OAB.
Silval Barbosa
Após receber vários ofícios enviados pelo STJ, a Assembleia Legislativa prometeu colocar em votação na próxima terça-feira (30) o pedido da Corte sobre prosseguimento de ação penal contra o governador de Mato Grosso Silval Barbosa (PMDB).
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o peemedebista, contra José Riva (deputado estadual pelo PSD e presidente da Assembleia) e contra Humberto Bosaipo (ex-deputado e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado) e outras 12 pessoas sob as acusações de fraude em licitação, lavagem de dinheiro decorrente de crime contra administração pública, supressão de documentos, peculato, ordenação de despesa não autorizada por lei e formação de quadrilha. A concessão de autorização depende da manifestação de dois terços dos deputados, isto é, ao menos 16 precisam votar a favor. O voto, nesses casos, é secreto.
