Olhar Jurídico

Domingo, 26 de junho de 2022

Notícias | Eleitoral

Prestação de Contas das campanhas deverão ter assinatura de advogados

A Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT, presidida pelo advogado Sílvio Queiroz Teles, comemora mais uma conquista para a classe: a aprovação de resolução pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral da obrigatoriedade da presença de um advogado nas prestações de contas de campanhas políticas. A decisão do Pleno desta quinta-feira (25 de outubro) foi à unanimidade e a íntegra da resolução ainda será publicada.

“Essa é uma vitória para os advogados defendida por nós e, inclusive, debatida durante o evento de encerramento do Projeto Voto Limpo na OAB/MT com a presença de juristas e do presidente do TRE/MT. Muitos problemas podem ser evitados se o advogado atuar desde o início na elaboração da prestação de contas. É um reconhecimento ao nosso trabalho”, destacou.

O juiz membro do TRE/MT e representante da classe advocatícia, José Luis Blaszak, considera um grande avanço e alerta que a Resolução valerá para os candidatos eleitos neste pleito de 2012, cujo prazo se encerra no próximo dia seis de novembro.

“Gostaria de ressaltar que o projeto foi do presidente do Tribunal Eleitoral, desembargador Rui Ramos Ribeiro, acompanhado pelo corregedor-regional eleitoral, desembargador Gerson Ferreira Paes e pelos demais membros. A nossa colaboração foi no sentido de oferecer subsídios para a fundamentação da proposta dentro da maior legalidade possível”, sublinhou.

Clique aqui para verificar a íntegra do texto da resolução do TRE/MT.
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