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Sexta-feira, 28 de janeiro de 2022

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Deputados entram na Justiça contra projeto que cria Verba Indenizatória

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Deputados entram na Justiça contra projeto que cria Verba Indenizatória
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) vai entrar com uma ação na Justiça contra a Lei nº 11.087, que cria verba indenizatória para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e para os secretários de Estado e adjuntos de Mato Grosso. O projeto aprovado foi enviado pelo TCE, mas contém um “submarino” que institui auxílios para o primeiro e segundo escalão do Poder Executivo. Ulysses Moraes também se manifestou afirmando que entrará na Justiça. 

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“Se o governador quer implantar uma verba indenizatória para os secretários, tem que ter coragem de apresentar o projeto em vez de pegar carona no TCE, deixando todo o desgaste para os conselheiros e para os deputados da base governista. Foi um gesto covarde do governador. O TCE pelo menos teve coragem de assinar a proposta e assumir o desgaste”, afirmou Lúdio.
 
A inclusão do submarino que beneficia os secretários e adjuntos do governo foi feita por meio de emenda de autoria de “lideranças partidárias”. O projeto passou por três votações nesta semana e foi sancionado pelo governador e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (6). O deputado Lúdio Cabral votou contra o projeto.
 
“Esse projeto tramitou de forma acelerada. Ao analisar a lei sancionada e o processo legislativo, encontramos diversos problemas. Eu não fui convocado para a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que deu parecer favorável ao projeto e à emenda. Existe também vício de iniciativa, pois o projeto é de autoria do TCE e cria despesa para o Executivo. Tudo isso nos dá argumentos para entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça. Já estamos preparando a ação”, relatou Lúdio.
 
O “submarino” está no artigo 2º da lei sancionada. Confira: “Art. 2º Fica instituída uma verba indenizatória no valor correspondente ao subsídio de DGA-2 em favor dos Secretários Estaduais, Procurador - Geral do Estado e Presidentes de Autarquias e Fundações e no valor correspondente ao subsídio de DGA-3 aos Secretários-Adjuntos, quando em efetivo exercício das atividades do cargo, de forma compensatória ao não reembolso de diárias referentes a viagens dentro do Estado”.
 
Ulysses Moraes
 
O deputado Ulysses Moraes também se manifestou afirmando entrará na Justiça. "A criação de verba indenizatória para a cúpula do Poder Executivo por meio de emenda parlamentar, além de imoral, é flagrantemente inconstitucional por usurpar a competência do Executivo e acarretar aumento de despesas não previstas para outro Poder. O governador sabe muito bem da inconstitucionalidade deste dispositivo, mas mesmo assim sancionou a lei em menos de 24h. Vamos recorrer ao Judiciário contra esse absurdo".
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