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MP alega inconstitucionalidade e pede suspensão de decreto de Mauro Mendes

Da Redação - Vinicius Mendes

27 Mar 2020 - 20:03

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

MP alega inconstitucionalidade e pede suspensão de decreto de Mauro Mendes
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou no início da noite desta sexta-feira (27) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) requerendo, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 425/2020, que alterou as medidas restritivas de prevenção ao Coronavírus. Os argumentos são de que a referida norma afronta a Constituição Federal e a Constituição Estadual. O Ministério Público defende que a suspensão do decreto permaneça até o julgamento da ação, restabelecendo-se o decreto anterior.

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Na ADIN, o representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso sustenta que o chefe do Poder Executivo Estadual transbordou de sua competência ao editar norma sobre matéria conferida a decreto federal. Argumenta que o gestor, ao dispor sobre o rol de atividades e serviços essenciais, invadiu competência federal outorgada ao Presidente da República.

“O decreto nº 425/2020, do governo do Estado de Mato Grosso, invadiu a esfera de competência disciplinada por norma de caráter geral, estratificada na inobservância do artigo 24, §2º da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória cuja incidência pela Constituição Estadual decorre de seu artigo 10, o qual versa sobre a obrigação dos Estados e Municípios em respeitarem a Constituição Federal”, ressaltou.

Enfatizou ainda que “a norma questionada, em última instância, afronta o direito à saúde, previsto na Constituição Estadual em seu artigo 3º, III, em plena sintonia com o artigo 196, da Constituição Federal, violados pela violação da distribuição de competências sobre a produção de normas em questão, em especial porque vulneram direitos do corpo social em ser destinatário de um conjunto de medidas coordenadas e eficientes para a redução e debelação da pandemia, objetivos que quedam comprometidos se os entes federados puderem expedir, a seu talante, normas em disparidade com as normas gerais da União”.

Consta na ação que na prática o Decreto 425 inseriu como atividades permitidas segmentos que estavam até a data do dia 26 de março proibidos de funcionar. O procurador-geral de Justiça afirma que a medida não possui embasamento técnico e científico.

“Para além da ausência de embasamento técnico e científico, aptos a justificarem a alteração substancial do conteúdo do decreto anterior, na medida em que os dados públicos não são suficientes para conduzir-nos, no momento, ao afrouxamento da contenção, houve, por parte do chefe do Poder Executivo violação às normas da Constituição Estadual e da Constituição Federal”.

21 comentários

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  • Tá certo o Promotor
    29 Mar 2020 às 11:45

    É do Ministério da Saúde a competência para editar medidas contra a epidemia. E o MS não concorda com o fechamento do comércio.

  • Indignado
    29 Mar 2020 às 10:45

    Infelizmente diferentemente do MPE e TJMT que acata tudo que o governo faz e pede o governo não acatara nada do MPE neste sentido.Sobre a vi dos conselheiros do TCE e dos secretários de estado o MPE não se manifestou contrário,porque?

  • Comerciante
    29 Mar 2020 às 09:43

    O povo gado! Só repete discurso pronto dos outros!! Pensem um pouco, leiam os dados e informações. Todos os países estão isolando e governo devolvendo um pouco dos impostos pra gente. Apertei e fiz as contas, sem demitir ninguém dá para aguentar um mês, até que o governo crie vergonha na cara e termine logo o projeto que começou na sexta. Mas o que não dá é destruir o país jogando ao caos, como Itália e NYC, os dois locais que tinham o lema do Bolsonaro: Milão não Para e NY não para. Ambos prefeitos já pediram perdão por isso.

  • DELCIO JANKE
    29 Mar 2020 às 07:42

    Imprensa comunista

  • Se enxerga povinho.
    28 Mar 2020 às 19:40

    Esse povinho do MP gosta de aparecer, afinal são todos médicos e doutores.

  • Francisco Medeiros
    28 Mar 2020 às 19:21

    Se o promotor aceitar ficar sem salário EU CONCORDO COM ELE.

  • Davi
    28 Mar 2020 às 15:09

    Se todos os membros do Ministério Público Estadual abrirem mão de suas verbas indenizatórias em prol do combate ao coronavírus o governo terá fonte para fazer frente a demanda. No mais ação claramente populista e intromissão de um Poder sobre outro.

  • MARCELO DIESEL
    28 Mar 2020 às 14:21

    Quer Governar? Se candidate!!! So aceito isolamento se teu salario e afins forem cortados tbm!!!!

  • Elis
    28 Mar 2020 às 12:12

    Quero ver quando começar a faltar os repasses, se pensarão assim. Esses aí só pensam no próprio umbigo. Que lasque o trabalhador que tem que levar comida pra casa ao final do dia. Esse camarada da foto, todo mês, embolsa mais de 50 mil reais. Vocês acham que ele tá preocupado com alguma coisa? Querem f...com os trabalhadores.

  • Rubia
    28 Mar 2020 às 11:43

    Promotor, se junte com seus colegas e doe uma parte do salário de vcs . Vão ajudar bastante!

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