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Segunda-feira, 06 de dezembro de 2021

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PGJ questiona na Justiça lei que autoriza contratos sem licitação no transporte intermunicipal

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

PGJ questiona na Justiça lei que autoriza contratos sem licitação no transporte intermunicipal
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE), por meio do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, entrou com processo para questionar lei complementar de 2014 que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso e sobre os terminais rodoviários.

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A norma seria inconstitucional por autorizar o Estado de Mato Grosso a celebrar, sem licitação, contratos de permissão com empresas do serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros por sete anos, conferindo à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) prerrogativa para formalizar os instrumentos prorrogados.
 
Segundo o PGJ, a permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e, tal como outras modalidades de delegação de serviço público, é sempre submetida à licitação. “Licitação é um procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia e impessoalidade”, diz trecho dos autos.
 
“Como se vê, o legislador previu indevidamente exceção à regra constitucional de obrigatoriedade de licitação para prestação de serviços públicos, por meio de delegação”, afirma Borges.
 
Rota final
 
O Ministério Público é responsável pela deflagração da Operação Rota Final. As investigações demonstraram a existência de uma organização criminosa, liderada pelo empresário Éder Augusto Pinheiro, que agia para impedir a implantação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.
 
Para tanto, os integrantes da organização lançaram mão dos mais variados meios criminosos para inviabilizar a Concorrência Pública. Sem a realização do certame licitatório as empresas ligadas aos envolvidos prosseguiriam a explorar, em caráter precário, inúmeras linhas de transporte intermunicipal, mantendo, dessa forma, o domínio econômico do setor.
 
O deputado estadual Dilmar Dal Bosco e o parlamentar Pedro Satélite são apontados pelo MPE como integrantes da organização criminosa.
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