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Domingo, 26 de junho de 2022

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PGJ entra com ação contra lei que estabelece a prática de atividades físicas como serviço essencial

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

PGJ entra com ação contra lei que estabelece a prática de atividades físicas como serviço essencial
Procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges propôs no dia 18 de fevereiro ação contra lei do município de Tangará da Serra que estabeleceu a prática de atividades físicas como atividade essencial “em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”.

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Segundo o PGJ, a lei é inconstitucional por violação frontal à autonomia dos entes federados no pacto federativo, “eis que extrapola a competência suplementar reconhecida aos municípios no que diz respeito às medidas de restrição à liberdade, adotadas no enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus responsável pelo surto da COVID-19”.
 
Ainda segundo o PGJ, a lei, de autoria do Poder Legislativo, incorre em inconstitucionalidade, “dado que interfere indevidamente nas atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, violando o princípio da separação de poderes”.
 
José Antonio Borges pede a procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.513, de 10 de agosto de 2021, do Município de Tangará da Serra, “em razão da violação ao artigo 173, §2º; e ao artigo 193, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso e, ainda, em razão do vício iniciativa por tocar em matéria afeta à Secretaria Municipal de Saúde, ofendendo os arts. 190 e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, ingerência esta que abala, consequentemente, o Princípio da Separação dos Poderes”.
 
Processo foi inicialmente distribuído à desembargadora Clarisse Claudino, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
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