O Tribunal de Justiça suspendeu decisão que havia homologado a recuperação judicial de grupo empresarial ligado à Verde Transportes, pela não comprovação de regularidade fiscal, já que as empresas deixaram de apresentar certidões negativas de débitos tributários. Agravo de instrumento, acatado pelo TJMT, foi interposto pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), destacando que o grupo deve mais de R$ 300 milhões aos cofres estaduais. A informação foi trazida pela assessoria da procuradoria.
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Além da Verde Transportes, também pedem recuperação judicial as demais empresas do grupo: Aries Transportes, Viação Eldorado, TIM – Transportes Integrados Mato-grossenses Eireli, e Marco Polo Consultoria e Treinamento LTDA.
A procuradora Raquel Casonatto, responsável pelo agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, destacou que o grupo deve mais de R$ 300 milhões aos cofres estaduais, tendo descumprido o art. 57 da Lei 11.101/2005, que trata dos requisitos exigidos para a homologação da recuperação judicial.
Diante da prática reiterada de não pagamento de impostos pelo grupo Verde Transportes, os bens do grupo ficaram indisponíveis. Segundo apontou a procuradora, a pendência de débito fiscal de mais de R$ 300 milhões tem “inegável potencialidade para frustrar o soerguimento da empresa, porque compromete a solvabilidade dos outros créditos, tendo em vista que o crédito tributário goza de privilégios em relação aos demais, razão pela qual, sob o prisma da viabilidade da empresa recuperanda, é que se considera a apresentação de Certidão Negativa de Débito como condição sine qua non para a homologação do instituto”.
A desembargadora Marilsen Andrade Addário, da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, deferiu o agravo de instrumento, concedendo liminar ao pedido formulado pela PGE-MT, e justificou que existe decisão do Órgão Especial do Tribunal que considera inadmissível decisão que defere a recuperação judicial sem a apresentação das respectivas certidões negativas.
Além disso, discorreu a magistrada que há perigo de dano não só ao estado, mas também dos participantes envolvidos no grupo empresarial, já que a irregularidade fiscal resulta na possibilidade de redução do preço e a transmissão do encargo tributário à Administração Pública.
Em 2018, a Verde Transportes foi alvo da Operação Rota Final, que apurou crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude a licitação do setor de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal em Mato Grosso.
(Com informações da assessoria)
