O Ministério Público Federal (MPF) vai investigar o repasse de auxílio financeiro da União a duas associações de Mato Grosso para o controle do avanço da pandemia de Covid-19. Portaria do dia 19 de julho foi publicada no Diário Oficial do MPF desta segunda-feira (24).
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Destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, o auxílio foi um benefício emergencial executado pelo Governo Federal com objetivo de proteger a população no enfrentamento à crise da Covid, seguindo parâmetros da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Segundo a portaria, assinada pelo Procurador da República Júlio Cesar de Almeida, a instauração do inquérito se deu com objetivo de investigar o auxílio financeiro emergencial repassado pela União à Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste e ao Complexo Assistencial e Educacional Espírita Maria de Nazaré para o controle do avanço da pandemia da COVID-19.
“Promovo, com amparo nas disposições do art. 129, III, da CF, art. 8º, da Lei n.º 7.347/1985, art. 25, IV, alínea “a”, da Lei n.º 8.625/1993, da Resolução CNMP nº 23/2007, com alterações introduzidas pela Resolução CNMP nº 161/2017, a instauração de inquérito civil público, vinculado à 5ª CCR”, discorreu o procurador.
