A regulamentação do pagamento de passivos a magistrados e servidores é o destaque da 161ª sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acontece nesta terça-feira (11/12). O plenário vai analisar proposta do conselheiro Lucio Munhoz para normatizar o percentual de juros incidentes sobre os pagamentos. A sessão plenária começa às 9h no plenário do Conselho, em Brasília/DF.

Na ocasião, os conselheiros também vão decidir se mantêm ou suspendem o afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO) Bernardino Lima Luz, em questão de ordem levada pelo conselheiro Ney Freitas, que é relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD, 0005831-39.2012.2.00.0000) contra o magistrado. Se não tivesse sido afastado, o desembargador poderia concorrer ao cargo de presidente do TJTO, na eleição que ocorreria na última semana. O pleito, no entanto, acabou suspenso por liminar concedida pelo conselheiro, até que o plenário decida sobre o tema.

Justiça Militar – Outro processo disciplinar que está na pauta da sessão (PAD 0002789-79.2012.2.00.0000) vai determinar se dois magistrados da Justiça Militar de Minas Gerais serão responsabilizados administrativamente ou não pela prescrição das infrações contidas em processos que eles teriam demorado a julgar. Após a leitura do voto do relator, conselheiro Neves Amorim, na última sessão, o conselheiro Gilberto Martins pediu vista regimental.

Aposentadoria – O conselheiro Lucio Munhoz levará a Plenário proposta de resolução que trata do critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria. De acordo com a proposta do Ato Normativo 0003539-81.2012.2.00.0000, relatado por Munhoz, acaba a distinção de critérios entre tribunais estaduais e federais. O objetivo é não haver mais tratamento diferenciado – e prejudicial – ao juiz estadual que, igualmente, deve se aposentar quando cumprido o requisito constitucional de cinco anos no cargo e não na entrância, como ocorre hoje.

Viagens ao exterior – Também na sessão desta terça-feira (11/12), o conselheiro Tourinho Neto vai propor ao colegiado mudança na Resolução CNJ n. 131, que trata das regras de autorização de viagens ao exterior de crianças e adolescentes. A modificação permitirá a quem detém a guarda definitiva da criança e do adolescente requerer o passaporte. Hoje isso ainda não é possível.

Licitação – O plenário vai decidir ainda se as obras de ampliação do Fórum Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba podem continuar. A empresa Cassol Pré-fabricados Ltda. questiona no PCA 0005673-81.2012.2.00.0000 a legalidade da licitação das obras. A alegação é de que a licitação restringiu demais a concorrência. O conselheiro relator deste PCA, Silvio Rocha, concedeu liminar suspendendo as obras em 19 de setembro.

Quinto constitucional – Dois itens na pauta sobre o mesmo tema – a disputa por vagas de magistrado destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público – serão levados ao Plenário pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, relator dos PCAs 0004516-73.2012.2.00.0000 e 0004440-49.2012.2.00.0000. Os processos questionam a distribuição de vagas do quinto constitucional no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª e no da 9ª Região (Ceará e Paraná).

O conselheiro relata ainda ao plenário dois PCAs em que magistrados gaúchos tentam reverter promoções ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Nos PCAs 0004517-58.2012.2.00.0000 e 0004495-97.2012.2.00.0000, o CNJ é provocado a decidir sobre os critérios que definem as promoções por merecimento e antiguidade no TJRS.

Projeto Judicial Eletrônico – Os conselheiros também vão analisar nesta terça-feira (11/12) pedido de associações de advogados paulistas para adiar o início da adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo Fórum João Mendes Junior, em São Paulo. Após a analisar o Pedido de Providências (PP, 0007073-33.2012.2.00.0000), o conselheiro Gilberto Martins concedeu liminar na última terça-feira (4/12) em que deu mais tempo aos advogados para que possam protocolar suas iniciais em meio físico. A partir de 1º de fevereiro, só serão aceitas iniciais em meio digital. O prazo anterior dado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi encerrado segunda-feira (3/12).