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Domingo, 26 de junho de 2022

Notícias | Política de Classe

Financiamento de campanha terá prioridade no STF, diz Fux à OAB

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que considera o assunto financiamento público de campanhas eleitorais da mais alta relevância e que pretende dar prioridade à inclusão do tema em pauta para julgamento pelo plenário do Supremo. A afirmação foi feita em reunião entre o ministro e Marcus Vinicius nesta quinta-feira (07) no Salão Branco do STF, na qual o presidente da OAB requereu o julgamento célere da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4650. Por meio dela, a OAB busca a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação eleitoral que permitem o financiamento de campanhas eleitorais de candidatos por parte de pessoas jurídicas. O ministro Fux é o relator da ação da OAB.

Ao conceder entrevista após a reunião, Marcus Vinícius afirmou que o princípio republicano prevê “um homem, um voto” e sustentou que não é possível que continuemos a permitir que o poder econômico participe efetivamente do processo eleitoral brasileiro. “Temos que democratizar o financiamento das campanhas e atuarmos para combater não só a consequência do financiamento indevido de campanhas, que é a corrupção administrativa, mas combater a causa dessa verdadeira endemia que é, justamente, o financiamento privado das campanhas eleitorais”.

Para o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio de Souza Neto, o financiamento das campanhas eleitorais por empresas privadas é absolutamente incompatível com o princípio republicano e com a democracia. “As empresas financiam campanhas eleitorais e, infelizmente, muitas vezes cobram benefícios específicos do Estado em razão do financiamento que concederam”, explica Souza Neto. “Entendemos que a democracia é do cidadão e que este, o indivíduo, deve ser o protagonista do processo democrático e não as empresas, as empreiteiras, os bancos”, acrescentou. O vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, também participou da reunião.

Os dirigentes da OAB ainda ressaltaram ao ministro Fux que a Adin já conta com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela procedência integral dos pedidos desde à data de 17 de outubro de 2012.

Especificamente, a OAB requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como do artigo 81, caput e parágrafo 1º do referido diploma legal; do artigo 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; bem como a eficácia das expressões "ou pessoa jurídica", constante do artigo 38, inciso III, da mesma lei, e "e jurídicas", inserida no art. 39, caput e parágrafo 5º do citado diploma legal.

No encontro, os dirigentes da OAB ainda entregaram ao ministro o convite para a solenidade de sua posse na Presidência e Diretoria da entidade máxima da advocacia, que será realizada às 19h do dia 12 de março no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.
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