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Segunda-feira, 29 de abril de 2024

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JUSTIÇA

Venda casada rende multa de R$ 3,5 mi para TAM e Gol

Foto: Reprodução / Ilustração

Venda casada rende multa de R$ 3,5 mi para TAM e Gol
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça multou as companhias aéreas TAM e Gol foram multadas em R$ 3,5 milhões pela prática de venda casade de passagens e seguro de viagem. As empresas têm 10 dias para recorrer.

MJ apura prática de venda casada da TAM e Gol

As investigações realizadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor constataram que quando o cliente comprava a passagem via internet, o “seguro assistência de viagem” já vinha pré-marcado e que, quem não quisesse o “benefício” teria que desmarcá-lo. Segundo a Agência Brasil, o Departamento ressaltou que este fato poderia induzir ao erro.

Os critérios do Código de Defesa do Consumidor foram levados em consideração para a aplicação da multa. Caso sejam confirmadas as multas, as empresas deverão efetuar o depósito em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça. O valor será aplicado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.




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