A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou pedido apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), e decidiu desmembrar mais duas ações penais referentes ao suposto esquema de apropriação e desvios de recursos públicos do Legislativo mato-grossense. Assim, o STJ vai continuar julgando apenas Humberto Bosaipo (ex-deputado estadual e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado), que detém foro privilegiado. Na condição de deputado, Riva também usufrui de foro -- no entanto, perante o Tribunal de Justiça (TJ-MT). Assim, de acordo com as decisões, ele e os outros acusados vão responder aos processos no tribunal local.

“Esta Corte (STJ) ostenta precedentes, embasados em decisões do Supremo Tribunal Federal, ordenando o desmembramento de processos quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. A união dos denunciados somente se justifica em razão da conexão probatória, porque não tem este tribunal competência constitucional para processar os denunciados, com exceção apenas do conselheiro do TCE, único a desfrutar de foro especial no STJ. Diante de tal situação fática, cede a regra processual da conexão probatória em favor do princípio da efetividade do processo”, escreveu Calmon. Uma das ações tem dez denunciados; a outra, 12.

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“A manutenção da unidade dos processos se mostra contraproducente e contrária a princípio constitucional da duração razoável do processo, dando azo à verificação da prescrição da pretensão punitiva e à não efetividade da persecutio criminos in iudicio (fase judicial da persecução criminal). Sob o aspecto temporal também é desaconselhável manter a unidade, o que se comprova nos próprios autos; a prática delitiva apontada na exordial acusatória cessou em 17 de outubro de 2002 e somente depois de quase dez anos é que a denúncia se encontra apta a ser examinada. E caso seja recebida a denúncia, cada acusado terá o direito de indicar ao menos cinco testemunhas por fato delituoso imputado, o que atrasará sobremaneira a instrução criminal”, escreveu Calmon.

O Ministério Público Federal se manifestou de forma favorável ao desmembramento. A ministra considerou também que a proposta de desmembramento feita por Riva já foi aceita em outras ações penais. Relatora dos processos, ela proferiu as decisões nos últimos dias 15 e 19. O esquema fraudulento na Assembleia teria utilizado de empresas de fachada para justificar pagamentos referentes à compra de bens e a serviços não executados. O Ministério Público Estadual optou por mover um processo para cada empresa de fachada supostamente montada para ser utilizada no esquema. Riva e Bosaipo são alvos de mais de 100 processos e procedimentos.