O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) homologou na sessão ordinária desta terça-feira (02) a medida cautelar que suspendeu 14 editais licitatórios para a pavimentação de rodovias do Programa MT-Integrado, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu).

Meio Ambiente concede Licenças Ambientais para obras do MT Integrado

A decisão do pleno mantém a suspensão da concorrência pública, que está paralisada desde o dia 20 de março, por decisão do conselheiro relator Sérgio Ricardo. A concorrência pública permanecerá suspensa até a regularização das falhas apontadas pelo TCE-MT.

A medida cautelar foi adotada em razão de representação interna proposta pelos auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT, que fazem o acompanhamento simultâneo do exercício de 2013 da Setpu. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), na edição do dia 20 de março.

Segundo o conselheiro, ao analisar os editais das concorrências da Septu, foram apuradas irregularidades que demonstram ausência de transparência pela não utilização de todos os meios de comunicação, falhas graves nos projetos de engenharia e falta de clareza na planilha de custos, dentre outros. "Estamos aguardando a entrega das correções determinadas pelo TCE-MT", disse o conselheiro Sérgio Ricardo, relator das contas anuais de 2013 da Septu.

A atitude tomada hoje pelo Pleno do TCE-MT mantém a decisão monocrática do conselheiro Sérgio Ricardo, já que a medida cautelar tem efeito imediato e pode ser tomada pelo relator ou pelo Pleno do TCE-MT quando há indícios de falhas e possíveis prejuízos ao erário. Com informações do TCE.