O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou seu substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 238/13, que relata na Comissão de Finanças e Tributação, com a exclusão das receitas vinculadas com saúde e educação do cálculo da Receita Líquida Real (RLR) de estados, Distrito Federal e municípios com contratos de dívidas com a União.

O projeto é de autoria do Executivo e altera os indexadores das dívidas dos entes federados com a União para reduzir o peso das parcelas mensais pagas.

A RLR é um conceito introduzido pela Lei 9.496/97, que refinanciou as dívidas dos estados com a União – o mesmo conceito foi utilizado para a renegociação do passivo dos municípios, previsto na Medida Provisória 2.185/01. Pela lei, os entes podem comprometer de 11,5% a 15% da RLR com o pagamento do débito renegociado. Cunha argumentou que as receitas vinculadas não podem ser usadas para pagar dívidas e, portanto, não deveriam entrar no cálculo do que pode ser comprometido com o passivo.

Na avaliação do deputado do Rio, a mudança reduz a parcela mensal paga pelos entes federados em até 35%. O relator destacou ainda que vai vincular essa “economia” a novos investimentos dentro dos estados e municípios correspondentes.

Pacto federativo
O PLP 238/13 faz parte de um conjunto de propostas que buscam mudar o pacto federativo fiscal para fortalecer a receita dos estados. As outras propostas tratam da regulamentação da cobrança do ICMS no comércio eletrônico (PEC 71/11), da unificação em 4% da alíquota do ICMS interestadual (proposta no Projeto de Resolução 1/13, em análise no Senado), e da criação de um fundo para compensar as perdas que os estados terão com a unificação gradual do tributo (Medida Provisória 599/12).

“Todas essas matérias estão relacionadas e devem ser votadas em conjunto”, disse Eduardo Cunha, que também é o líder do PMDB na Câmara. O objetivo, explicou o deputado, é harmonizar os textos, de modo que eventuais perdas provocadas por um projeto sejam compensadas em outro.

Votação no Senado
O projeto que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS deve ser votado na próxima terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a votação será feita em conjunto com a do projeto de renegociação das dívidas dos estados (PLS 124/13), apresentado pelo senador Wellington Dias (PT-PI) na semana passada. Esse projeto possui o mesmo teor do PLP 238/13, relatado por Eduardo Cunha.