A Justiça acatou pedido liminar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão da taxa de religação cobrada em desfavor dos consumidores que tiveram os serviços de água suspensos em razão de cortes por falta de pagamento. A medida vinha sendo tomada pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Aripuanã e viola o Código de Defesa do Consumidor, conforme cita o magistrado na decisão judicial.

A Ação Civil Pública de autoria da promotora de Justiça, Luciana Fernandes de Freitas foi deferida na íntegra pelo juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota. Em caso de descumprimento da decisão, o município de Aripuanã terá que pagar multa diária no valor de R$ 250 reais para cada “taxa de religação” cobrada.

O magistrado cita ainda na decisão que obrigar o pagamento de uma taxa ilegal resulta não só prejuízos aos direitos dos cidadãos, mas inclusive de ordem econômica. “Na maioria das vezes os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água suspensos por inadimplência”, explica o magistrado.