Conjunto de instituições financeiras que captam e intermedeiam os recursos financeiros da economia de forma coordenada e em estrutura organizada, o sistema financeiro foi um dos temas discutidos durante o XIII Encontro Nacional da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com foco na proteção do consumidor. A venda de seguros em lojas de eletrodomésticos também foi abordada no evento realizado de 8 a 10 de maio, em Maceió.

A procuradora regional da República Valquíria Quixadá falou sobre as ações do Grupo de Trabalho Sistema Financeiro Nacional para que as distorções existentes sejam corrigidas no âmbito extrajudicial. Ela explicou que o GT interage com o Conselho Monetário Nacional e com o Banco Central (Bacen) nas funções de regulação e supervisão e que tem como principais parceiros o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor e Procons.

De acordo com ela, vários produtos já foram gerados com a atuação extrajudicial na tutela do consumidor de serviços financeiros: a padronização de tarifas bancárias, a normatização na indústria de cartões de pagamento, a extinção da tarifa de renovação de cadastro, a atualização das normas dos correspondentes no país, além de ações para promover a educação financeira e evitar o superendividamento da população.

Sobre a educação financeira, o GT propõe tanto ao Bacen como à Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) a edição de norma que exija dos bancos e demais instituições financeiras o fomento da educação em finanças pessoais e a realização de cursos gratuitos para os clientes superendividados.

Também atua pela padronização das informações fornecidas aos clientes bancários e dos dados que constam nos demonstrativos de cálculos de dívidas, de modo a expressá-los com maior clareza e transparência.

Valquíria Quixadá também falou sobre o crescimento do número de correspondentes bancários que atualmente suplanta o número de agências bancárias e postos de atendimento bancário. “Em vários municípios do país, a implantação de uma agência bancária mostra-se inviável segundo criteriosa análise econômico-financeira, já que o fluxo de recursos não gera receitas operacionais suficientes para fazer frente aos custos operacionais”, disse. Com isso, surgiram diversos problemas.

Segundo ela, várias reuniões foram realizadas até que o Bacen acatou a proposta de certificação e editou a Resolução nº 3.954, em fevereiro de 2011, que inovou ao exigir o uso de crachá pelos integrantes da equipe que presta atendimento de operações de crédito e de arrendamento mercantil, expondo ao cliente ou usuário, de forma visível, a denominação do contratado, o nome da pessoa e seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Outra vitória foi que, pós uma série de reuniões e debates, o Bacen editou a Resolução nº 3.518/2007 para disciplinar a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. O entendimento do GT é de que a ausência dessa regulamentação, seja na conta bancária ou no cartão de crédito, estimulava a falta de de transparência e competitividade entre os bancos em relação às taxas de juros e tarifas.

Até 2014, o GT pretende buscar transparência de informações ao consumidor dos serviços bancários, acompanhar a execução das normas na indústria de cartões de crédito e a execução das normas do correspondente no país, além de buscar, junto aos membros do Conselho Monetário Nacional a sujeição dos cartões de loja à Resolução dos Cartões de Crédito. Também está previsto o acompanhamento e apoio ao Projeto de Lei de Proteção de Dados da Secretaria Nacional do Consumidor e ao PL de fortalecimento dos Procons, dentre outras ações.

Venda de seguros – O promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta falou sobre os problemas que surgem com a venda de seguros em lojas de eletrodomésticos. Segundo noticiam os consumidores, as estratégias mais usadas na venda são: precificar o produto, incluindo o valor do seguro, sem mencioná-lo; incluir o valor do seguro no financiamento do produto, sem mencioná-lo; dar “desconto” na compra do produto, “compensado” com o valor do seguro, nela incluído; e insistência do vendedor.

Para ele, tal prática adotada pelas seguradoras, de ofertar o seguro no momento da aquisição do produto, lesa os interesses dos segurados, pois não lhes dá oportunidade de conhecer a garantia do fabricante ou a de suas concorrentes. O promotor afirmou que o Código de Defesa do Consumidor protege a liberdade de escolha dos consumidores, exigindo informação sobre os produtos e serviços expostos à venda, para garantir uma contratação segura.

Ele mencionou ainda a conduta da corretora de seguro, de participar do contrato de estipulação de seguro e não dar assistência pessoal ao segurado, no ato de adesão à apólice coletiva, infringindo a lei, inclusive ao receber comissão de corretagem a cada prêmio pago pelo consumidor.

O promotor disse que o Procon de Minas Gerais, depois de investigar as condições de oferta e contratação de seguros no mercado por revendedores de eletrodomésticos e seguradoras, e constatar irregularidades, caso da venda casada, abriu processo administrativo e decidiu suspender a venda de seguros por diversas empresas no estado, medida que está em vigor desde 1º de abril deste ano.

Amauri Artimos anunciou a realização de audiência pública sobre a regulação da venda de seguros por lojas de eletrodomésticos, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, dia 14 de maio, às 9h. O objetivo é chegar a um modelo ideal para a venda desses serviços que, conforme apuração do órgão de defesa do consumidor, vem sendo realizada de maneira ilegal por vários estabelecimentos comerciais.