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Terça-feira, 18 de janeiro de 2022

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Atricon fiscaliza “Lei da Transparência” e cria manual de práticas processuais

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) aprovou nesta semana, durante reunião de seu Conselho Deliberativo, uma resolução que estabelece protocolos para fiscalização à execução da Lei de Acesso à Informação. De acordo com o conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e presidente da Atricon, o objetivo é fazer com que todos os tribunais tenham este foco de fiscalizar quem não estiver cumprindo a lei federal.

“Esta é uma verdadeira revolução na gestão e na transparência da gestão pública”, destaca o conselheiro em entrevista à reportagem do Olhar Direto.

Além de fiscalizar a atuação do Poder Público no que concerne à transparência das informações, a Atricon aprovou também a criação de um manual chamado Práticas de Processos de Julgamentos de Contas Públicas.

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“Como nós não temos uma lei processual nacional para julgamento de contas públicas, existem muitas diferenças de critérios entre normas processuais entre um estado e outro. O manual busca padronizar nossos procedimentos”, esclarece o conselheiro.

Segundo ele, o manual será encaminhado a todos os tribunais para que sejam considerados e avaliados os pontos que possam ser absorvidos pelos regimentos internos de cada tribunal.

O assunto foi levado nesta semana ao presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), que comprometeu-se, segundo Antônio Joaquim, a encaminhar um projeto de lei reglamentando esta lei nacional de processo para julgamento de contas públicas assim que chegar à Mesa Diretora da Casa o anteprojeto da Atricon.

“Estamos num processo de conquista de uma institucionalização e um fortalecimento institucional do sistema nacional de controle externo. Queremos estabelecer uma relação de uniformidade de harmonização entre todos os tribunais”, acrescenta.
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