A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB)-MT requereu, em caráter de urgência, que o Tribunal de Justiça não aplique os valores da nova tabela a processos distribuídos antes de 1º de janeiro de 2021, ao cobrar custas processuais.

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A campanha contra o aumento das custas conta com a adesão de mais de 40 instituições representativas da sociedade. “Nossa luta é pela revogação total da lei, mas por entender, que já nos primeiros meses ela tem restringido e inibido a busca pela Justiça, levamos este pleito como uma demanda urgente ao tribunal”, enfatiza o presidente da seccional mato-grossense, Leonardo Campos.

A iniciativa ocorre após análise feita pela OAB-MT da Lei 11.077/2020, que “fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial”, constatar que o regulamento não deve ser aplicado a processos distribuídos antes de 1º de janeiro de 2021.

“Reafirmo que o nosso pleito é pela revogação da lei, pois ela inviabiliza o acesso à justiça. Porém, até que tenhamos um posicionamento do tribunal solicitamos a aplicação do artigo 15 que é taxativo ao afirmar que essa lei não deve ser aplicada nos novos processos”, assinala Campos.

A  OAB-MT ainda solicita que seja feita a devolução de eventuais valores cobrados indevidamente a título de custas, para aqueles que assim o requeiram e comprovem o recolhimento a maior.

“A Ordem é caixa de ressonância da sociedade e também a representa. É por isso que dia após dia mais instituições têm aderido à nossa campanha. Já são mais de 40 que ao nosso lado, pedem a revogação da lei. Vamos nos manter firmes no propósito de garantir o amplo acesso à Justiça pelos cidadãos. A OAB-MT é a casa da cidadania”, enfatiza Leonado.  

O principal argumento da campanha mobilizada pela OAB-MT, e outras instituições como a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso, o Sistema Famato e Fecomércio, é de que a cobrança de valores mais altos para a distribuição de ações em geral na 1ª instância, custas para homologação do acordo no Cejusc, Recursos Originários de 1º Grau, Agravo de Instrumento e Feitos na Competência Originária do Tribunal, restringem o acesso à Justiça.