O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) propôs ação em face do ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Antônio Pôssas de Carvalho. Há pedido de restituição no valor de R$ 9,7 milhões. Processo é embasado em inquérito civil com a finalidade de apurar direcionamento de licitação lançada em agosto de 2019.

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A empresa Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde também consta como parte acionada. Documento de abertura da ação judicial foi assinada no dia 10 de fevereiro pelo promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio.
 
O referido certame tinha por objeto “futura e eventual contratação de empresa em gestão operacional com mão de obra especializada em fluxo de medicamentos e correlatos e de operação de logística no almoxarifado Central, montagem de kits cirúrgicos, comprovação eletrônica de gastos em salas de centro cirúrgico e sistema de controle e monitoramento hospitalar de média e alta complexidade 24 horas por dia em tempo real, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde”.
 
Em 24 de janeiro de 2020 o município de Cuiabá, por meio da Secretaria de Saúde, celebrou com a empresa requerida o contrato nº 021/2020, fixando o valor global em R$ 19,2 milhões, com vigência de 12 meses e previsão de prorrogação por iguais períodos até o limite de 60 meses. Posteriormente o referido contrato sofreu alteração por meio do 1º Termo Aditivo, de abril de 2020, fixando, via de consequência, o valor do contrato em R$ 9,7 milhões.
 
Segundo o Ministério Público, o processo licitatório foi direcionando com o intuito de favorecer a empresa requerida Norge Pharma em detrimento ao interesse público e ao erário. Não contém no Termo de Referência a motivação e nem foi confeccionado relatório com memória de cálculo para embasar a exigência de parâmetros de itens e de valores de estoques, bem como de fluxo de dispensações de medicamentos exigidos para a qualificação técnica prevista no edital.
 
“Com esta atuação o requerido Luiz Antônio foi descuidado e negligente, deixando de ser transparente e de fornecer todas as informações necessárias aos interessados em participar no certame, frustrando a concorrência e favorecendo diretamente a empresa Requerida. Também deixou de produzir nos autos do certame elementos probatórios mínimos de modo a indicar que o parcelamento do objeto licitado não seria viável e que a Administração Municipal estaria devidamente resguardada de sobrepreços e manipulação indevida quanto à contratação. Em suma foi ineficiente, imprudente e negligente”, afirmou o MPE.
 
Na ação, o órgão de acusação pede a condenação de Antônio Pôssas de Carvalho e da empresa Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde por ato de improbidade administrativa.
 
Em razão do reconhecimento da fraude no processo de licitação, o Ministério Público pede a declaração de de nulidade do contrato, com efeitos retroativos, com a devida restituição ao cofre público municipal do valor de R$ 9,7 milhões.

Prefeitura 

A respeito da ação civil pública que trata sobre contrato com a empresa Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda., a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que:

- Ainda não foi notificada pelo Ministério Público Estadual.

- Caso venha a ser citada, a SMS irá se manifestar sobre o assunto.