O Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a suspensão do pagamento de 13º salário aos vereadores de Rondonópolis (218km de Cuiabá). A decisão colegiada, do último dia 11, confirma liminar anteriormente proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do município, em que anulou os efeitos da Resolução nº 603/2021, da Câmara Municipal. O benefício foi criado pelos parlamentares em setembro de 2021.
Leia mais
Deputado que chamou Emanuel Pinheiro de 'nó cego' e 'caloteiro' é condenado a pagar R$ 15 mil
O juiz Francisco Rogério Barros, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, havia suspendido o pagamento em caráter liminar, considerando que a criação do 13º salário não respondeu ao princípio da anterioridade, previsto no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal.
A CF estabelece que o subsídio deve ser fixado pelas Câmaras Municipais para as legislaturas subsequentes, ou seja, as que ainda iriam iniciar.
Contra a liminar, a Câmara Municipal do município acionou a segunda instância, e o caso foi julgado pelos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.
No recurso de apelação cível, os vereadores apontaram que o ato respeitou a disponibilidade financeira e orçamentária do município, sem lesar os cofres públicos. Com isso, pediu a suspensão da liminar que havia sustado o pagamento do 13º.
Analisando o recurso, os magistrados, por unanimidade, negaram-lhe o provimento, levando em conta que a normativa violou o princípio da anterioridade, bem como o artigo 29 da CF e a própria Lei Orgânica de Rondonópolis que, em seu artigo 28, estabeleceu que a fixação de remuneração a Prefeito, vice e vereadores seria para a legislação subsequente, em observância ao 29 da CF.
Além disso, os magistrados apontaram repercussão geral do Supremo Tribunal Federal cuja manifestação aponta ser incabível fixar remuneração de agentes políticos para a mesma legislatura em que for aprovada e com efeitos retroativos, como foi o caso em questão.
O salário atual de um vereador de Rondonópolis é de R$ 10 mil, mesmo valor pago de verba indenizatória a cada um.
Os 21 vereadores por Rondonópolis votaram o benefício no dia 8 de setembro de 2021. O projeto é de autoria dos próprios legisladores municipais. Na ocasião, o presidente da Câmara, vereador Roni Magnani, disse que o pagamento do 13º salário não é ilegal e que tem aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), argumentos rechaçados pelo TJMT.
