O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) comunica a abertura do prazo para as inscrições ao cargo de juiz(a) da 24ª Zona Eleitoral, cuja sede fica no município de Alta Floresta. O prazo para inscrições teve início nesta terça-feira, 18 de agosto, e se encerra no dia 28 do mesmo mês.

Para concorrer o candidato precisa fazer a inscrição por meio de ofício, endereçado à Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-MT. O Documento pode ser protocolado no Tribunal ou enviado para o endereço eletrônico protocolo@tre-mt.gov.br. Caso seja necessário confirmar o recebimento, entrar em contato pelo telefone (65) 3362-8150. O setor de protocolo funciona das 7h30 às 13h30.

Os magistrados interessados devem declarar no ofício a não incidência dos impedimentos previstos no artigo 14, § 3º da Lei n. º 4.737/65, bem como a viabilidade de deslocamento à sede do cartório eleitoral, nos termos do artigo 3º do Provimento CRE nº 10/2012.

Mais informações estão disponíveis no Edital nº 14/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral nº 1971, no dia 17 de agosto.

Resolução TRE-MT 1.232/2012:

Art. 3º A designação do juiz eleitoral, salvo onde houver uma só Vara, dependerá de inscrição do interessado, observado o disposto no edital de abertura do certame.

§ 1º A inscrição será realizada por meio de ofício subscrito pelo magistrado interessado, dirigido ao Presidente, protocolado no prazo de até cinco dias úteis, contados da publicação do respectivo edital no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral.

§ 2º. Para fins da contagem de prazo do parágrafo anterior, será excluído o dia de início e computado o do vencimento, na forma do artigo 184 do Código de Processo Civil.

§ 3º. No ato de inscrição o magistrado deverá declarar que não incorre na vedação contida no artigo 11 desta Resolução.