Após derrota no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o ex-chefe da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), Permínio Pinto Filho, tenta novo recurso de habeas corpus por liberdade, desta vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso foi protocolizado nesta sexta-feira (05).
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O Advogado de Permínio, Artur Osti, responsável pelo habeas corpus no TJ, alega que convênios firmados entre a Seduc e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devem decretar a nulidade da “Operação Rêmora” e suas consequentes prisões. Isto porque se o esquema de fraudes tiver, comprovadamente, atuado sobre cifras federais, logo caberia à Justiça Federal a competência para processar e julgar os fatos levantados. O próprio Ministério Público Estadual (MPE), responsável pela investigação, perderia sua “competência” no caso.
O FNDE é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação, possuindo como objetivo o investimento de recursos financeiros em alguns programas e projetos ligados ao ensino fundamental.
A "Operação Rêmora", conforme descrito pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), busca desmantelar uma organização criminosa que atuava em licitações e contratos administrativos de obras públicas de construção e reforma de escolas da Secretaria de Estado de Educação. As licitações utilizadas pelo cartel ultrapassam o montante de R$ 56 milhões.
O ex-secretário, que gerenciou a pasta de janeiro de 2015 a maio de 2016, teria participado ativamente em reuniões para o esquema de fraudes em licitações de reformas escolares. Conforme divulgado pelo MPE, na segunda fase da Rêmora, denominada "Locus Delicti", Permínio compareceu ao escritório mantido pelos empresários descritos como membros do suposto cartel.
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