Por maioria, a terceira turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento a um recurso apresentado pela defesa do empresário Darci Vedoin e o absolveu do crime de falsidade ideológica. Ele havia sido condenado a dois anos e nove meses de prisão pela Justiça Federal sob acusação de ter falsificado a assinatura do ex-prefeito de Cáceres, Túlio Fontes (DEM), em um convênio firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDES).

Fontes havia afirmado que não tinha dado autorização para Darci Vedoin assinar o convênio, segundo o advogado Valber Melo, que defende o empresário. Melo sustentou que não houve falsificação e que seu cliente tinha assinado o próprio nome, considerando a promessa de posterior juntada de procuração pelo então prefeito.

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A defesa argumentou que Vedoin foi autorizado verbalmente por Fontes para assinar o próprio nome para que não houvesse prejuízo ao município, pois era o último dia do prazo previsto para a assinatura do convênio. A empresa de Vedoin – Planam -- prestava assessoria a prefeituras, inclusive a de Cáceres, na época (2001).

Embora a família Vedoin e a Planam tenham ficado conhecidos nacionalmente quando a Polícia Federal deflagrou a operação “Sanguessuga”, em 2006, o caso em questão envolvendo Fontes e o empresário não tem a ver com a “máfia das ambulâncias”, esquema de fraude em licitações realizadas por prefeituras para compra de unidades móveis de saúde a partir de emendas parlamentares. A apelação estava no TRF-1 desde 2010.